SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. PROVA. BLOQUEIO. 1. Se o Estado não cumpre, voluntariamente, a decisão judicial que ordena a fornecimento de medicamento, é cabível o bloqueio das rendas públicas como meio coercitivo para assegurar a autoridade da coisa julgada, ausente justa causa. Os recursos públicos, contudo, não podem ser entregues diretamente à parte. 2. O controle judicial dos atos administrativos dos protocolos e das listas públicas, que definem os medicamentos, insumos e procedimentos prestados, no âmbito do SUS, balizados pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias, exige a realização de prova. É que não se trata de matéria exclusivamente de direito. Importa cerceamento de defesa o julgamento sem se assegurar a realização de prova para averiguar a possibilidade d...
...Prestadas as contas pela Autora, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. ... Clínico do Ministério da Saúde (Portaria n.º 288, de 19 de maio de 2008, da Secretaria de ...
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exteri... da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legis....81.São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimen...
... de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946.... § 1o Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a deefinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. . § 2o Incluem-se no caput as sociedades cooper...d) o § 2o do art. 288 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Códi...
Auditoria Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Promoção Da Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Na Atenção Básica Em Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações, Ciência E Determinações. Arquivamento
... e os controles realizados pelo Ministério da Saúde (FOC Farmácia Básica). 2. Nesta oportu... Estratégicos", do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. O Programa tem por objetivo promover o acess... da PNM, publicada por meio da Portaria GM/MS nº 3916, de 30 de outubro de 1998 (BRASIL, ...288. Papel essencial, ainda, deve ser exercido pelo Co...
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a deefinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições d... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativa... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas p...d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cód...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.35... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de Of... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde...Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes do Anexo ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...STJ. O douto representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recu...6. ed. Dialética: São Paulo, 2008, p. 248-250). . 6.Com essas considerações, dou p...288). É esta a letra do acórdão recorrido:. "(..). ... levou o Ministro da Saúde a baixar a Portaria 763, proibindo o financiamento do tratamento no ex...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...STJ. O douto representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recu...6. ed. Dialética: São Paulo, 2008, p. 248-250). . 6.Com essas considerações, dou p...288). É esta a letra do acórdão recorrido:. "(..). ... levou o Ministro da Saúde a baixar a Portaria 763, proibindo o financiamento do tratamento no ex...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...) 6.002.249 5.976.449 -0,43 5.828.195 -2,48 5.288.745 -9,26. Demais (Roy, créds CEF ced União/outs...Com base em dados apresentados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008,..., bem como as orientações da Portaria MPOG 42/1999, do "Manual de Elaboração: plano pl...Indústria 8.042. Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assi...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... social; redução de danos sociais à saúde; redução da oferta; e estudos, pesquisas e avali... Abuso - Funcab, que era vinculado ao Ministério da Justiça - MJ. A lei foi, posteriormente, alter..., o relatório da ONU de 2009 indica que, em 2008, a área de cultivo de cocaína na Bolívia aument... de Auditoria Operacional, aprovado pela Portaria Segecex/TCU 4, de 26/02/2010, a versão preliminar...288. Assim, verifica-se que dos 5.565 municípios, 352...
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