ministerio das comunicações tv digital
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos ... autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput) ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 264 ... TV Digital ... 277 Ministério das Comunicações ...
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Decreto nº 11.484 de 06/04/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
... Art. 3º O Ministério das Comunicações apoiará o Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 290 ... TV Digital ... 311 ... Ministério das Comunicações ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 249 ... TV Digital ... 261 ... Ministério da Defesa ... 261 Ministério das Comunicações ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao ... esquecimento adquiriu ... e determinei a abertura de vista ao Ministério Público ... A Procuradoria-Geral da República ... Código Eleitoral); protegem-se as comunicações eletrônicas privadas por ... meio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004131-51.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... para geração/transmissão de sinal digital pela Televisão Urbana, bem como para que a ... de pedir em desfavor da mesma ou do Ministério" das Comunicações, indefiro a citação da Uni\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ... inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa ... Documento ... nunca acessei esse processo digital, nunca tive sequer a curiosidade de ... Documento ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... o grande responsável, portanto, pela revolução da tecnologia digital, referente à representação dos dados em zeros e uns (daí o termo ... , iniciativa privada e acadêmicos da área da tecnologia, o Ministério da Ciência e Tecnologia lançou o Livro Verde para a Implementação da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD) ... 7. A questão constitucional ... administrativas irrecorríveis do Ministério das Comunicações, que ... excluíram a ora ...
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Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
... Processo nº 53000.010729/2011-11 do Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... ão de sons e imagens, em tecnologia digital, com uso do canal 27, no Município do Rio de ...
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Políticas, leis e reguladores
... 7.1.1 Transição digital da transmissão terrestre ... 7.1.1.1 Acesso e ... O Ministério das Comunicações tinha expectativas elevadas em ...
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TV Móvel: onde estamos e para onde vamos
O artigo apresenta (1) as características técnicas da TV Móvel [Mobile TV] e sua diferença para o IPTV e a TV pela Internet [Internet TV], (2) as questões relativas a rede, espectro e equipamento que influenciarão o arcabouço normativo, (3) as oportunidades geradas para a TV Móvel quando da migração para a TV digital, e (4) um estudo de caso do México pertinente ao marco regulatório dos serviços...
... TV Móvel quando da migração para a TV digital, e (4) um estudo de caso do México pertinente ao ... a sigla PCS significa Serviços de Comunicações Pessoais (Personal Communications Services) e é ... ão de conteúdo Sim Não Reguladores Ministério das Comunicações (Secretaría de ... -
A Implantação da TV Digital sob a Perspectiva da Gestão do Conhecimento
Este estudo busca identificar a condução da implantação da TV Digital (TVDI) sob a perspectiva da gestão do conhecimento pela Televisão Lages Ltda. São feitas verificações sobre planejamento da TV Digital, metas de conhecimento e processos essenciais estabelecidos para propor sugestões de melhoria. A revisão teórica contempla Stewart (1998), Sveiby (1998), Davenport (2006), Angeloni (2002),...
... ressaltar que “[ ... ] a revolução na tecnologia das comunicações trouxe mudanças econômicas que acentuam a importância do conhecimento ... Todas as ações legais que envolvem o Ministério das Comunicações e a ANATEL estão sendo devidamente tratados pela ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... instituições como o Ministério Público, que impugnava judicialmente o ... de Banda Larga do Ministério das Comunicações, na qual ... se esclarece que, atualmente, ... ser desastrosas, provocando a exclusão digital ... da parte mais pobre da população ... Basta ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações ... 04/11 dos autos ... O Ministério Público Federal requisitou o indiciamento ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... JORNALISMO DIGITAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... DIREITO DE ...
- Processo nº 0031594-13.2017.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Julio de 2018
- Processo nº 0012894-59.2018.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Julio de 2018
- Processo nº 0022543-48.2018.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Julio de 2018
- Processo nº 0020695-26.2018.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Julio de 2018
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... - relatórios de comunicações interceptadas, inseridos pela Polícia Federal ... de “e-mails comunicando envio de malote digital e cópia de Telegramas STJ - HC Tadeu e ...
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Direitos da Personalidade
... Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra a não publicidade ... , da Tim Celular, da Impsat Comunicações (fls. 352-363, 369-374, 381, 383384, 402, 404) ... como a pedofilia, cyberbulling e invasão digital. 126 7.17.6 Direito ao Esquecimento ... Na VI ...
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Direitos individuais e coletivos
... ãos de representação coletiva e do Ministério Público, poderá questionar o discurso, em ... de restrição ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade ... , desportistas e artistas de renome, digital influencers , e celebridades de um modo geral, ...