ministerio do meio ambiente concurso 2009

• Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA CARDOSO... condutas lesivas aumenta com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores. 16. Tanto é as... – CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992 – CONFI...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

..., assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lh...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 5o A assistência referida no § 4o deste arti... convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de subst..., a pedido do interessado ou do Ministério Público. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009....�ão do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotada...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...ARTIGO 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instal...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...§ 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. § 3o...

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• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

... e recomendações exaradas no Acórdão 2809/2009-TCU-Plenário. 3. O mencionado acórdão foi profe...Determinação: 9.1. "determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, e... (recursos materiais, recursos humanos e ambiente físico). 6.3.12. Essa Resolução, inclusive, dev..., bem como mantém controle dos saldos, por meio de histórico que possibilita obter informações ... e dos CREAS, mediante a realização de concurso público, com efetiva nomeação, posse e exercíc...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

...Processo não-submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. Em razão da Resolução Adm...Pelo contrário: os métodos de ação, os meios usados, as ferramentas, etc., podem ser diferentes... que se trata de empregado aprovado em concurso público no ano de 1979, que contava com mais de v...- 3 ed. - Niterói: Impetus, 2009. p. 846). O caso concreto caracteriza exatamente a..., no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e du...

• Acórdão nº 0063144-65.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...

...A requerente, na realidade, busca, por meio do instrumento excepcionalíssimo previsto no art.... público federal mediante regular concurso público, conforme fazem prova os documentos encar... a situação ansiogências em seu ambiente familiar e vida pessoal e afetiva. Esta hipótese ...7. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, o eminente Procurador Regional d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de j... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, confo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 946533 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...

... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivo...22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 722⁄723). Ainda de acordo com entendimento e..."Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Min...

• Acórdão nº MS 16008 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS VINCULADAS AO PROJETO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Busca-se no presente mandado de segurança prorrogar a contratação temporária de pessoal para realização de atividades técnicas vinculadas ao Projeto de Cooperação Internacional intitulado "Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental. As alegações da exordial não demonstram, de forma inequívoca, qual o ato praticado pela Ministra de Estado do Meio Ambiente teria afrontado o direito que ora se postula garantir. Da análise da documentação apresentada, depreende-se que os comunicados encaminhados aos impetran...

... da Subsecretaria de Planejamento do Ministério do Meio Ambiente assinar atos de contratação tem... do serviço público mediante êxito em concurso de provas e de títulos; (iv) o vínculo dos impet...

• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

... e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la pro... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. #Incl..., com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reserva...12.101, de 27 de novembro de 2009 , publicada em Diário Oficial da União de 30 de ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...

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