AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSERVAÇAO. LIMPEZA. LIXO. TERRENO. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de área pública, não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir dano ao meio ambiente, limpeza e isolamento do imóvel, elaboração de projeto de educação ambiental, realização de vistorias mensais e instalação de placas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSERVAÇAO. LIMPEZA. LIXO. TERRENO. Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de área pública, não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir dano ao meio ambiente, limpeza e isolamento do imóvel, elaboração de projeto de educação ambiental, realização de vistorias mensais e instalação de placas. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040400277, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/12/2010)
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed... no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualifica...
Tomada De Contas Especial. Convênio Para Realização De Curso De Capacitação Em Educação Ambiental. Despesa Suportada Por Diversos Programas Orçamentários Estranhos À Finalidade De Educação Ambiental. Falha Meramente Formal Tendo Em Vista A Inexistência De Má Fé E Outros Atenuantes. Fraude Em Licitações. Licitantes Concorrentes Controladas Por Mesma Pessoa. Contratação De Empresa Antes Do Procedimento Licitatório. Evidências De Fraude À Licitação. Multa Aos Responsáveis. Impugnação Da Contrapartida Tendo Em Vista Sua Não Utilização Pelo Convenente. Tentativa De Comprovação Do Uso Da Contrapartida Mediante Fatura Emitida Contra Convenente Sem Efeitos Financeiros, Pela Utilização De Recursos Materias Da Universidade. Razoável Suposição De Que A Fundação De Apoio Efetuou O Gerenciamento Às ...
... especial instaurada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente em razão da não aprovação da ...
... governo da União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção ... o problema avança com a criação, por meio do Decreto 7619, de 21.10.1909, da Inspetoria de O... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - obje... do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ...rio; 6.5.4 Organização Social; 6.5.5 Educação; 6.5.6 Saúde Pública e Saneamento; 6.5.7 Seguran...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... na sua dimensão ética apontada pelo Ministério Público, é tão importante que sobre ela o Vatic... além dos Ministérios da Agricultura, Educação, Relações Exteriores e representantes da comunid...
Tomada de Contas Especial Julgada Irregular Com Aplicação de Multa ao Responsável. Recurso de Reconsideração. Improcedência Dos Argumentos Apresentados. Conhecimento. Não Provimento
..., Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente, em virtude de irregularidades na... à distância de capacitação em educação ambiental para 15.000 alunos. 2. Da análise efetu...
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - universali... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento crític... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos hu...§ 6.O Ministério da Cultura exercerá a função de coordenação e... adoção de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais. 4.1. 6 Fomentar a ca...
... dos recursos naturais da União, por meio da unificação do desenvolvimento e da produção... o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP... da realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e distr...I - da educação;. II - da cultura;. III - do esporte;. IV - da sa...VI - do meio ambiente; e. VII - de mitigação e adaptação às mudanç...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. LAGO ARTIFICIAL. DETERMINAÇÃO DE ATERRAMENTO PARCIAL. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. NECESSIDADE IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO HUMANA. MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. PROVA. ALTERAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGIU APENAS PARTE DA BACIA. PREVALÊNCIA DAQUELES VALORES. OPÇÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTURA DE FATO. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito, objet...
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