ministério do meio ambiente educação ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ... VI - educação ambiental; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... VII - educação ambiental; ... VIII - proteção ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em ... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ... II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive ... O Ministério Público da União e dos Estados terá ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de equipamentos urbanos e ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os ... ços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ... de Estado da Economia, da Saúde e da Educação; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... s empresas e s ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... fins de vigilncia sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do ... incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros ... naturais e à proteção do meio ambiente; ... IV – disponibilidade, nas áreas urbanas, ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... XII – promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... Vertebrata, observada a legislao ambiental ... ARTIGO 3 ... Para as finalidades ... d) Ministrio do Meio Ambiente; ... e) Ministrio da Sade; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: ... I - ... e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; ... IV - exercer o poder de polícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção da ... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos ... Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e ... XI - ... prisional, formulando políticas de educação" e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserç\xC3" ... ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta de condições especiais ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração ... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos ... Art. 16. O Ministério dos Direitos Humanos instituirá o Comitê de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na ... VII - o Ministro da Educação; ... VIII - o Ministro do Trabalho; ... XV - o Representante do Ministério Público Federal; ... XVI - o ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... #(Includo pela Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente ... financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais ... pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante ... hbitos alimentares saudveis dos alunos, por meio de aes de educao alimentar e nutricional e da ... alimentar e nutricional, sanitria e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; ... ARTIGO 2o-A ... Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... ão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... meio ambiente; ... #Redação pela Lei nº ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e ... #Redação dada pela Lei ... XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... , respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades ... ARTIGO 33 ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ... V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à ...