ministerio do planejamento anistiados

• Acórdão nº 2007/0022638-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.126/DF,...

... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ...

• Acórdão nº MS 12614 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.126/DF,...

... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ...

• Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18...

... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ...

• Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.295/DF, Rel. Ministro CASTRO...

... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 14 de Abril de 2010

LEI 8.878/94. A tese aventada no recurso, qual seja, a de que é irrelevante o fato de haverem, os recorrentes, aderido ao PDV, não pode ser acolhida por este Juízo. Embora seja em tese plausível a argumentação de que pressões políticas, à época, atingiram a plena liberdade do ato de adesão, os autores não poderiam descurar, por completo, do ônus de comprovar tal ocorrência, mormente porque a própria Comissão Bipartite, instituída através da Portaria nº PR-38/2006 e formada por representantes da CHESF e dos Sindicatos (anistiados), concluiu pela inclusão dos autores no “Grupo 1”, segmento abrangente dos ex-empregados que aderiram a programas de desligamento voluntário ou incentivado e que, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sec...

• Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, no...

... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ...

• Acórdão nº 2010/0102227-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. A decadência do mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02), afere-se a partir da última parcela devida. Precedentes do STJ: MS 11.159/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010; MS 11.282/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07/12/2009; e MS 14.355/DF, PRIMEIRA...

... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ...

• Acórdão nº MS 15716 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Preliminar rejeitada. Igualmente, inexiste prescrição, pois a potencial omissão configura contínua renovação da violação do direito líquido e certo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Inadequação da via eleita. A pretensão mandamental não tem por objeto o levantamento de valor líquido e certo, que seria o motivo...

... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento d... o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do manda... R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento da 'Indeniz...

• Acórdão nº EDcl no MS 15030 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Ausentes quaisquer defeitos materiais que devam ser sanados no acórdão embargado, os declaratórios não constituem via adequada para o simples reexame dos temas jurídicos já decididos fundamentadamente. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 15.030/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 19/05/2011)

... pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. ... DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA DO MINISTRO DA JUS... o crédito de R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagam...

• Acórdão nº MS 15586 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02. ..

... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de reali...MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊN...