ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Impetração que visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei n. 8.878/1994 e do Decreto n. 5.115/2004, para que, em seguida, possa ser reintegrado ao emprego do qual foi demitido, conforme o Decreto n. 6.077/2007 e Orientação Normativa n. 4/08 do MPOG/RH. Da análise da referida legislação, que rege o tema, fica evidente que o retorno de ex-servidor aos quadros da Administração Pública não depende só do reconhecimento da condição de anistiado pela CEI, mas também d...
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO . EMENTA... à Secretaria do Orçamento Fiscal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atestar a di...
Decreto nº 5.954 de 7 de novembro de 2006
... trata este Decreto, representantes do Ministério Público Federal, designados pelo Procurador-Geral... Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativos ao encaminhamento...
...IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA...Wallace de Oliveira Bastos, o Ministério Público Federal opina pela extinção do processo...
Representação De Unidade Técnica Do Tribunal (4ª Secex). Possíveis Irregularidades No Contrato Nº 09/2005 Firmado Entre O Ministério Da Integração Nacional - Mi E O Consórcio Logos-concremat. Serviços De Gerenciamento E Apoio Técnico Para A Implantação Da 1ª Etapa Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste Setentrional - Pisf. Conhecimento. Procedência. Determinações
...20). 8. A fase de planejamento e execução da inspeção ocorreu no período de ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. Conforme o art. 3º do Decreto nº 6.077/07, o reconhecimento da condição de anistiado pela CEI constitui apenas um dos requisitos exigidos pela norma de regência para que se autorize a reintegração ao serviço público, ato de natureza complexa, em que, após o pronunciamento da comissão competente, sua perfectibilização encontra-se cond...
...Elizeta Maria de Paiva Ramos, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem t...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (EDclEDclEREsp nº 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, in DJ 22/10/2007). Embargos declaratórios da União, recorrida, rejeitados. Embargos declaratór...
..., inclusive citados no parecer do Ministério Público;. d) Os juros de mora devem ser fixados n... submetidas ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1º Caberá à CEI decid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (EDclEDclEREsp nº 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, in DJ 22/10/2007). Embargos declaratórios da União, recorrida, rejeitados. Embargos declaratór...
..., inclusive citados no parecer do Ministério Público;. d) Os juros de mora devem ser fixados n... submetidas ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1º Caberá à CEI decid...
...IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTA...Ministério dos Transportes, em razão da Portaria Ministerial...
Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento
... Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, com o objetivo de avaliar a gestão do... finalísticas a fim de subsidiar o planejamento das futuras fiscalizações. Tal levantamento resu...
...IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INT...O Ministério Público Federal se manifestou pela extinção do ...
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