...1o serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando co...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARMADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Diretor de Civis, Inativos e Pensionistas e a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Alega o impetrante que obteve primeiro lugar em concurso público para técnico de tecnologia militar (armador), mas não é nomeado em razão de existirem agentes temporários, na área geográfica para a qual foi aprovado, cujos contratos foram prorrogados em março de 2011. Aduz que a suspensão das nomeações pelo Ministério do Planejamento não pode ser despida de fundamentação, diante do direito subjetivo do impetrante. Sustenta sua pretensão ...
...535 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DEN... público sem a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sucessor do...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
...A Cnen, atualmente vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, é uma autarquia federal... Cnen, que, como órgão superior de planejamento, colabora na formulação da Política Nacional de...o, a Comissão foi autorizada a realizar concurso para preencher apenas 110 cargos, sendo 52 analist...
... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu...§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo...
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
...9.1.2. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MPOG que obs... subsidiar estudos para realização de concursos de remoção e de admissão de novos servidores (i...
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. O posicionamento atual desta Corte firmou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a criação de novas vagas durante o certame não gera direito líqüido e certo à convocação para as próximas etapas do concurso àqueles que, segundo os critérios de aprovação e classificação previstos no edital, não obtiverem êxito nas etapas anteriores." (RMS 32.279/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.11.2010, DJe 12.11.2010). A situação sob exame também não evidencia ter havid...
...82, de 12 de junho de 2003, do Ministério do Planejamento, ao autorizar a convocação de ma...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. I - A aprovação em concurso público gera ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação e posse. Todavia, a convocação de candidato que, posteriormente, dela desiste, demonstra o interesse da Administração na contratação, transformando a expectativa em direito (AMS 2006.41.00.002052- 0/RO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ p.92 de 01/10/2007). II - A vinculação da Administração Pública aos atos que emite, combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse e exercício do recorrido. III - Ao candidato sub judice não se reconhece direito à no...
...115. 5. O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 121/1... concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeaç...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... - histórico e tipo, orçamento x planejamento, princípios orçamentários; orçamento na Consti...Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do...
Monitoramento. Fundo da Marinha Mercante. Acórdão 2471/2009-plenário. Cumprimento Parcial. Determinações. Recomendações
... Regimento Interno/TCU determinar ao Ministério dos Transportes que:. 9.3.1. envide esforços no s...7) determinação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério dos Transpor...- a providência prevista de realizar concurso público em 2010 foi insuficiente, visto que não ...
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