RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O documento novo a que se refere o Autor (Parecer da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia do Ministério do Planejamento e Orçamento), na verdade é posterior à decisão rescindenda e, até mesmo, posterior ao seu trânsito em julgado, sendo certo que o documento novo de que trata o art. 485, inciso VII, do CPC é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo rescindendo (inteligência da OJ nº 20 da SBDI-2). ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a... Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantid... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da dec...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... a ferramenta de apoio informatizado aos processos de compras e contratações, as quais são geridas...
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONAB. AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DOCUMENTO NOVO. É sabido ser imprescindível, para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. No entanto, segundo ensina Sérgio Rizzi, O segundo requisito, expresso na locução depois da sentença, não deve ser interpretado literalmente. Diz respeito à exigência de se alegar e provar o momento em que foi obtida a prova documental. Refere-se ao instante cronológico, a partir do qual a sua utilização no processo anterior se mostrou inviável, acrescentando que depois da sentença compreenderá não s...
... Interministerial de Revisão dos Processos de Anistia do Ministério do Planejamento e Orçam...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.126/DF,...
... pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpr... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ: MS 15.126/DF,...
... pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpr... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ...
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta L... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a r... será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão na lei orçam...
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
...Ocorrência: não-encaminhamento dos processos de admissão de pessoal, na forma de contratação... negociações intermediadas pelo Ministério Público, onde participaram as Secretarias de Saú..., em princípio, a falta de planejamento da entidade. Acerca da carência de pessoal alegad...
Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento
... auditoria realizado pela 8ª Secex no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa -..., servindo como subsídio para o planejamento de curto, médio e longo prazo da 8.ª SECEX. 1.3.... revelou a existência de mais de 200 processos, entre representações, denúncias, solicitaçõe...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do art. 18...
... pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpr... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ...
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