ministerio do planejamento servidor

• Acórdão nº 2010/0206961-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por indivíduo que cumula cargo de Médico do DF e de Perito Médico Legista da Polícia Civil do DF, para garantir o recebimento de vencimentos integrais de servidor até que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regule a matéria com adequação ao critério constitucional. O cerne da controvérsia está na competência constitucionalmente atribuída à União para organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. O acórdão recorrido entende por um sistema híbrido, no qual a remuneração é fixada pela União, mas o Distrito Fe...

• Acórdão nº MS 11877 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria n.º 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para ...

• Acórdão nº 4041/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Junho de 2011

Prestação De Contas. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Extinto Ministério Do Esporte E Turismo. Pagamento De Diárias A Ex-servidor, A Título De Colaborador Eventual. Aprovação De Alteração De Plano De Trabalho Após Execução Do Convênio. Audiências Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Irregularidade Das Contas Do Titular Da Unidade. Aplicação De Multa. Determinações

• No governo, nomes eram sigilosos

O governo federal divulga dados sobre servidores públicos nos sites do Ministério do Planejamento e no Portal da Transparência. Mas, até agora, o sigilo do salário de cada servidor era preservado. O Planejamento elabora a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, com o valor da remuneração de cada cargo, inclusive os de confiança, mas os dados não estão vinculados aos nomes dos servidores.

• O Globo
• 18 de Maio de 2012

• Acórdão nº 3481/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2012

Tomada de Contas. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Extinto Ministério do Esporte e Turismo. Exercício de 2002. Irregularidades. Pagamento de Diárias a Ex-servidor, a Título de Colaborador Eventual. Aprovação de Alteração de Plano de Trabalho Após Execução do Convênio. Audiências Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas do Titular da Unidade. Aplicação de Multa. Determinações. Recurso de Reconsideração. Intempestividade. Não Conhecimento. Embargos de Declaração. Conhecimento. Inexistência da Omissão Alegada. Rejeição Dos Embargos. Cientificação do Embargante

• Acórdão nº 2004.34.00.021820-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - EX-FUNCIONÁRIO DA SUDAM E ATUAL SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MANDADO DE SEGURANÇA (CABIMENTO) - PRELIMINARES REJEITADAS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26, DE 2000 - ARTS. 54 E 55 - INCONSTITUCIONALIDADE - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS - ART. 40, § 8º da CF/88 - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. - In casu, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem legitimidade para responder pela elaboração da folha de pagamento do impetrante, tendo em vista que o mesmo é ex-funcionário...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a... Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantid... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0033205-98.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Setembro de 2010

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA FUB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RH DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS: IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se discute remuneração de servidor estranho aos seus quadros. Precedentes. Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o , será considerado, para os fins do limite fix...

• Acórdão nº 0033205-98.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Setembro de 2010

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA FUB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RH DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS: IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se discute remuneração de servidor estranho aos seus quadros. Precedentes. Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o , será considerado, para os fins do limite fix...

• Acórdão nº 2002.34.00.040455-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Dezembro de 2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS TRANSFORMADAS EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI (ART. 15, §1º, DA LEI 9.527/97). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental, em que servidor do Comando da Marinha objetiva a manutenção em seus proventos do valor dos quintos/décimos incorporados aos seus proventos de aposentadoria, na forma do disposto na MP 2.048-28/2000. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado r...