Monitoramento. Fundo da Marinha Mercante. Acórdão 2471/2009-plenário. Cumprimento Parcial. Determinações. Recomendações
... Regimento Interno/TCU determinar ao Ministério dos Transportes que:. 9.3.1. envide esforços no s...- a providência prevista de realizar concurso público em 2010 foi insuficiente, visto que não ...
...AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR : FERNANDO JOSE P ARAAÚJO. AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. DECISÃO. Trata-se, na origem, de..., posto que seu agir dependeria do concurso da União, através do Ministério dos Transportes...
... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, exigem a comprovação da autoria e da materialidade. Denúncia oferecida contra desembargador e motorista de ônibus urbano sob o fundamento de que o magistrado supostamente teria deferido ordem liminar para empossar a chapa a qual pertencia o segundo denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 2...
... desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da efetivaç...SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS D...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... como se estivessem em exercício no Ministério dos Transportes, no período de outubro de 1995 a ... CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, SEM CONCURSO PÚBLICO. I MPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO RJU...
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér...
... depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de aco... de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes e como tal, rege-se pelo princípi...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... como se estivessem em exercício no Ministério dos Transportes, no período de outubro de 1995 a ... CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, SEM CONCURSO PÚBLICO. I MPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO RJU...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... como se estivessem em exercício no Ministério dos Transportes, no período de outubro de 1995 a ... CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, SEM CONCURSO PÚBLICO. I MPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO RJU...
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