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ministerio dos transportes no rio de janeiro
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... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ... nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade. . § 13. As receitas ...
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...Portaria do Ministério dos Transportes, bem como Memorando expedido pela Delegacia do Rio de Janeiro, impor outras limitações fora aquelas fixadas em...
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... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DOCAS/RJ). INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO DA UNIÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de recurso especial interposto pela União (primeira recorrente) e pela Companhia Docas do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que refutou a legitimidade da União para a causa, a teor da inexistência de efeito interesse no deslinde da controvérsia posta em juízo (ação de cobrança ajuizada em face da DOCAS/RJ por despesa relativa a armazenagem e manutenção de partes concluídas de guindaste vinculado a compra e venda celebrado com a extinta Portobrás, a partir da interrupção do fluxo normal do contrato). Ambos os recursos especiais fundam-se...
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PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
...(S)RECORRIDO :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S). EMENTA. RE... ser vinculada ao Ministério dos Transportes e explorar, por concessão da União Federal, todo...
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... sugerida no parecer emitido pelo Ministério Público: (pasta). 1. Processo TC-023.925/2011-6 (..., Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro - MAPA. 1.3. Relator: Ministro José Múcio Montei... Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT. 1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro...
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... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
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APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... BNH, cuja gestão está a cargo do Ministério da Fazenda (Art. 4º, inciso II, da Lei n.º 7.739...2.723, a 12 de janeiro 1861, é criada a Caixa Econômica da Corte. Em 18..., a mão-de-obra, os equipamentos e transportes necessários para a execução. . Assim sendo, ten...
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DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, exigem a comprovação da autoria e da materialidade. Denúncia oferecida contra desembargador e motorista de ônibus urbano sob o fundamento de que o magistrado supostamente teria deferido ordem liminar para empossar a chapa a qual pertencia o segundo denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 2...
... desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da efetivaç... - Princípio da Obrigatoriedade, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2001, 4ª Ed., p. 37-38 ). A posiç...
