ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. Condicionando a legislação municipal em vigor à época do pedido o deferimento do passe livre no transporte coletivo urbano à demonstração de deficiência física ou mental do requerente, condição esta afastada pela prova pericial relativamente ao autor, é caso de indeferimento do benefício, assim como do pleito de danos morais, ante a inexistência de algum ato ilícito que possa ser imputado à municipalidade. (Apelação Cível Nº 70046875951, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/01/2012)
...O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovi... janeiro de 2001, do Ministério dos Transportes, define, no seu artigo 4.º, quais as deficiência...
...O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pod... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamen..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o...
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. Condicionando a legislação municipal em vigor à época do pedido o deferimento do passe livre no transporte coletivo urbano à demonstração de deficiência física ou mental do requerente, condição esta afastada pela prova pericial relativamente ao autor, é caso de indeferimento do benefício, assim como do pleito de danos morais, ante a inexistência de algum ato ilícito que possa ser imputado à municipalidade. (Apelação Cível Nº 70046875951, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/01/2012)
...O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovi... janeiro de 2001, do Ministério dos Transportes, define, no seu artigo 4.º, quais as deficiência...
Introdução.2. Competência. 3. Proteção legal ao deficiente físico. 4. Natureza jurídica da proteção trabalhista. 5. Destinatários da proteção legal. 6. Empregador alcançado pela norma. 7. Casuísticas. 8. Conclusão
... para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; para garantia do desenvolvime... aos órgãos estatais, inclusive Ministério Público, e de representação coletiva 7 8 par... Portaria nº 01/01 do Ministério dos Transportes, que regula a concessão de passe-livre às pessoa...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... operação estabelecida pelo próprio Ministério da Aeronáutica, em que pese a intermitência de p... julho de 2006 para a empresa AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (posteriormente denominada VRG LINHAS... que “o objeto de alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arre...: a) que uma unidade econômico-jurídica passe de um para outro titular; b) que não haja soluç...
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. #Redação dada pela Lei nº 6.51...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér... função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou p...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... recorrente, então denominada Aéreo Transportes Aéreos S.A.), e fazem referência ao fato de que ...60 que “O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arre... de Lacerda Carelli, integrante do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, no qual rebat... se desvincula da lei, uma vez aprovada, e passe a representar aquilo que os seus intérpretes, not...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RECURSO RETIDO. SÚMULA 07/STJ. APELO DA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se na demanda a prática de atos por parte do DETRO/RJ - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, consistente no denominado "serviço complementar de alteração de itinerário", possibilitando que a concessionária passe a explorar linha de transporte intermunicipal diversa, sem prévia licitação. Recurso especial retido da Viação União Ltda. contra decisão de indeferime...
...O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela ilustr...PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL. 1. O exame pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
...613v). Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST). É o rela...à empresa AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A. - subsidiária da Varig Logistica -, ...: -a) que uma unidade econômico-jurídica passe de um para outro titular; b) que não haja soluç...O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arre...
Administrativo. Gratuidade de transporte para portadores de deficiência física e doenças crônicas. Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade nº 41/2006, julgada em 12/12/2006 pelo Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 3167/2000 que estabelecia a gratuidade nos transportes coletivos para idosos, alunos da rede pública, deficientes físicos e portadores de doenças crônicas, por desatendimento a norma constitucional que prevê o estabelecimento de previsão da fonte de custeio, deve receber uma interpretação conforme, considerando que o dever de garantir o direito à saúde engloba o transporte público aos que dele necessitem, constituindo-se a gratuidade, em última análise, autêntica política social d...
..., afirmando que o pedido da emissão do passe livre a seu favor foi negado pela Segunda Ré, sob...O Ministério Público no primeiro grau de jurisdição manifest...
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