...O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pod... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamen..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o... pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Le...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... recorrente, então denominada Aéreo Transportes Aéreos S.A.), e fazem referência ao fato de que ...60 que “O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arre... de Lacerda Carelli, integrante do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, no qual rebat... se desvincula da lei, uma vez aprovada, e passe a representar aquilo que os seus intérpretes, not... presente e que não tenham implantado um Programa de Conservação Auditiva. . Não ocorre incapacid...
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. #Redação dada pela Lei nº 6.51...VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér... função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
...613v). Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST). É o rela...à empresa AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A. - subsidiária da Varig Logistica -, ...: -a) que uma unidade econômico-jurídica passe de um para outro titular; b) que não haja soluç...O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arre..., R$70 milhões (70 milhões de reais) do programa de milhagens Smiles, além da garantia de fluxo an...
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. INTERES. : UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE... DOS TRANSPORTES que negou a Carteira de Passe Livre. Interestadual ao impetrante. Alega que ao p...226/230). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do. Subprocu... foi praticado pelo Coordenador-Geral do Programa de Passe Livre, Sr. Magdo Soares (e-STJ fl. 230). ...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Concessão De Crédito Do Bndes À Ppp Para Construção Da Arena Multiuso De Pernambuco. Existência De Condições Formais E Salvaguardas Satisfatórias No Contrato Com O Governo Do Estado De Pernambuco. Impasse No Acordo Entre O Banco E A Contratada Quanto Às Garantias. Particularidade Nos Contratos De Ppp Quanto Aos Requisitos Necessários Ao Primeiro Desembolso. Ciência Ao Bndes. Alerta Ao Ministério Do Esporte. Determinação Para Providências Internas. Encaminhamento Da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... um comitê especial - Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada (CGPE) -, o ... Copa e Implantação do Corredor de Transportes Rápido por Ônibus - TRO (Radial da Copa): acesso... do contrato de financiamento, franqueando livre acesso a documentos e a locais onde estejam sendo ...ão de parcela superior a 20% do crédito - passe a ser exigida para liberações superiores a 65%. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Como o autor Arlindo, servidor público do DAER/RS, pretende o reajuste do valor do vale-refeição, deve a demanda ser direcionada somente contra esta referida autarquia, que possui personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Para fins de reconhecimento da coisa julgada, deve haver prova inequívoca de que os homônimos se tratam da mesma pessoa, o que inexiste na espécie. 3. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de co...
..., o feito foi encaminhado ao Ministério Público, o qual opinou pelo provimento do apelo d... Estadual vinculada à Secretaria dos Transportes, é dotado de personalidade jurídica de direito p...o acurada com uma prestação jurisdicional livre de antagonismos e incongruências processuais/proc... pela lei de 2000), já que se determinou passe a ser anual, mediante lei própria (art. 3º). Por... Público, bem como os participantes do Programa Guri-Trabalhador. (retif. DOE de 11.03.94). Parág...
Prestação de Contas Simplificada. Irregularidades em Plano de Demissão Incentivada, Utilização Indevida de Passagens Aéreas e Realização de Despesas Com Atividades Incompatíveis Com a Finalidade do Sebrae. Contas Regulares Com Ressalvas para Alguns Responsáveis, Com Quitação. Contas Irregulares para Outros Responsáveis, Com Aplicação de Multa
... a) adesão imprópria de funcionária ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI;. b) pagamento d... na representação encaminhada pelo Ministério Público da União (TC-003.951/2004-5), entre as q... e flexibilidade à gestão de transportes do Sebrae/TO, visto que os contratos preveem o val... as mesmas que exercia como empregado, e passe a prestar, com relativa autonomia hierárquica e s... do provimento de cargos e funções de livre nomeação e exoneração. Aludo aí ao nepotismo,...
... ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coord... - um representante do Ministério dos Transportes;. VIII - VETADO. IX - VETADO. X - VETADO. XI - VET...VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solici...V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer...
Restando provado, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, que não houve o preenchimento concomitante dos requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre os litigantes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura o vínculo empregatício. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, inicialmente, determinar o cumprimento da ordem emanada do Juízo a quo, no sentido de que seja retificada a denominação da Ré, no SIAJ e na capa dos autos, para que passe a constar LSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Outrossim, sem divergências, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário. Recife...
... a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Res..., vige no moderno processo o princípio do livre convencimento motivado, agasalhado no art. 131 do ...44/61) não se enquadra no programa do Vale-Transporte instituído pela Lei n. 7.418/1...
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