Ministerio Publico

• MinistÉRio PÚBlico

• IOSP, 26 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• MinistÉRio PÚBlico

• IOSP, 24 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico, Dispõe Sobre Normas Gerais para a Organização do Ministerio Publico Dos Estados e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8625, 15 de Fevereiro de 1993
• Lei Ordinária

• Ministério Público e efetivação de direitos: Auxílio no combate à violência nas novas democracias latino-americanas

O artigo trata da importância do Ministério Público no combate à violência nos países latino-americanos. Inicia-se com um breve histórico da democracia, partindo da Grécia Antiga até as novas democracias latino-americanas. Destaca-se a postura dos cidadãos latino-americanos quanto à legitimidade e eficiência do instituto democrático como solucionador das desigualdades sociais e suas conseqüências. Feito isso, verificam-se dados relativos à violência, índices de criminalidade na América Latina, principais vítimas e a atuação da polícia em investigações criminais. Por fim, comenta-se a instituição do Ministério Público em toda América Latina, focando, preliminarmente, o estudo na evolução histórica da instituição no Brasil, e, por fim, as funções ministeriais em outros países latinos. Con...

• Revista de Políticas Públicas
• Núm. 2-2009, Julho 2009

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• MinistÉRio PÚBlico

• IOSP, 07 de Abril de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• Códigos
• Nacional

• Poder investigatório criminal do Ministério Público

Principais atuações do mp na região de Ribeirão Preto. 1.1. MPE. Irregularidades na Prefeitura de Jardinópolis. Promotoria da Comunidade. Horta comunitária - Início: meados de 2003. Audiências públicas: a democracia participativa no Ministério Público. Conflitos fundiários e reforma agrária. Trafico de entorpecentes. Grupo de extermínio. Transporte de trabalhadores rurais. Combate às queimadas da cana-de-açúcar no nordeste paulista. Combate à exploração de crianças e adolescentes no corte da cana-de-açúcar. Combate à tortura dentro da FEBEM. Proteção da área de afloramento e recarga do aqüífero Guarani. Áreas verdes e parques urbanos. Preservação do Patrimônio histórico e cultural. 1.2. MPF. Latrocínio, roubo, Caixa Econômica Federal. Trabalho escravo. SMAR.. Melaço no Rio Pardo. Cor...

• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc
• Núm. 2, Outubro 2005

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADVOGADO : PEDRO MA...