PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA CARDOSO... de Recursos Ambientais do Estado da Bahia (CRA⁄BA) por longos três anos manifesta uma fal..., prova que a servidora não se deu ao trabalho de produzir, exatamente porque, com o indeferiment...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, Perna...
Copa do Mundo de 2014. Segundo Relatório de Acompanhamento da Operação de Concessão de Crédito do Bndes para Construção da Arena Fonte Nova. Particularidade Nos Contratos de Ppp Quanto Aos Requisitos Necessários Aos Desembolsos. Condições para a Utilização da Parcela Superior a 65% do Crédito. Ciência ao Bndes. Obras do Entorno da Arena Não Contempladas Na Matriz de Responsabilidade. Alerta ao Ministério do Esporte. Descumprimento de Cláusula Contratual para Contratação de Empresa de Gerenciamento da Obra. Determinação ao Bndes. Encaminhamento da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... e Social - BNDES e o Governo do Estado da Bahia, ação que se insere no esforço para realizaçã... e economicidade dos recursos públicos que serão empregados nos investimentos para a rea...9.4.8. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5ª Câmara de Coordenação e ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... na sua dimensão ética apontada pelo Ministério Público, é tão importante que sobre ela o Vatic...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Incidência do preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DA BAHIA. DESERÇÃO.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...O Ministério Público Federal, em manifestação apresentada à...POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA, MAS NÃO ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer irreg... a denúncia contra oito pessoas, o Ministério Público Federal, quanto a cada um dos denunciados...o (Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe e Bahia). Segundo se infere do inquérito policial em anex..., os fraudadores montam Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com fotografias de 'i...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo M... Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedente a denúncia, para condenar ...SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTERNO. ESTRANGEIRO IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE ...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Concessão De Crédito Do Bndes À Ppp Para Construção Da Arena Da Fonte Nova. Existência De Condições Formais E Salvaguardas Satisfatórias No Contrato Com O Governo Do Estado Da Bahia. Irregularidades Anunciadas Pelo Ministério Público E Tce. Competência Do Tcu Limitada À Analisar Os Procedimentos De Contratação Das Operações De Crédito E A Verificação Da Adequação E Da Suficiência Das Garantias. Ciência Aos Interessados. Determinações. Arquivamento
... da Bahia, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, e a Fonte Nova ...
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO E -ASTREINTES-. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional reconheceu a fraude praticada pelo réu, concernente à contratação de estagiários, sem a observância dos limites e dos requisitos previstos na legislação pertinente. Registrou que a conduta do ente público revelou seu desprezo para com a legislação trabalhista e permitiu a exploração da mão-de-obra de estudantes - menores de idade, em sua maioria -, por meio de contrato fraudulento. Também consignou que, ao agir assim, o réu violou os princípios da legalidade e da moralidade. Nesse contexto, condenou o ente público às obrigações de fazer e de não fazer, insertas nas alíneas -a-, -b-, -c-, -d-, -e- do item 1 do rol de pedidos da petição inicial. Todavia, rejeitou o pedi...
... é órgão federal, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a finalidade espec... DA 5ª REGIÃO e Recorrido ESTADO DA BAHIA. O Ministério Público do Trabalho, não se confo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Pergunta | cartao credito protesto | audiência pública reforma tributária | princípio da adstrição | ministros brasileiros 2006 | forensic accounting schools | Hill International Inc | Steve Hoch | Die Uno | Reliance Electric Company
