RECURSO DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE. Mantida a sentença que declarou a existência de vínculo de emprego com o Município, condenando os ao pagamento das parcelas postuladas na inicial.
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Havendo reconhecimento da prestação de serviços por parte do de cujus, incumbia ao primeiro reclamado provar a inexistência do vínculo de emprego. Diante da confissão aplicada à parte autora, o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar que o falecido prestava serviços com eventualidade e, portanto, se vínculo de emprego. Recurso não provido.
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. Em atenção a...
RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. As disposições contidas na Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, têm aplicação somente em face das legítimas sociedades cooperativas com funcionamento efetivo em conformidade com as disposições contidas na mencionada Lei. A intermediação de mão-de-obra de forma permanente, em afronta às normas que regem as cooperativas de trabalho, afasta a incidência do artigo 442 da CLT, permitindo a formação do vínculo empregatício com a pessoa jurídica subordinante. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO RECLAMADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. C...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da O.J. nº 158 desta Subseção, -a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República-. Na hipótese dos autos, não há a reprodução de uma ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, configurando incabível o pedido de desconstituição da sentença ...
...Ao contrário do alegado pelo Ministério Público do Trabalho, a homologação do acordo fo... pela qual reconhecido o vínculo de emprego entre os réus, não restando configurada a ofensa...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. Embora interposta ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho que reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes do presente feito, aquela ação, por possuir objeto distinto, não teve o efeito de interromper o lapso prescricional em relação às pretensões condenatórias deduzidas na presente. Aplicação, à semelhança, do entendimento consagrado na Súmula 268 do TST. Recurso provido para pronunciar a prescrição total das pretensões constantes da petição inicial.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Afastada a contratação por prazo determinado e reconhecido o vínculo de emprego por prazo indeterminado, sem a observância do concurso publico, o Tribunal Regional violou o art. 37, inc. II, 2º, da Constituição da República e contrariou a Súmula 363 do TST. Logo, deve-se adequar a decisão recorrida à jurisprudência uniforme deste Tribunal e declarar a nulidade do contrato de trabalho por prazo indeterminado, bem como para, nos termos da referida súmula, restringir a condenação da reclamada ao pagamento do saldo de salários e aos valores referentes dos depósitos do FGTS, conforme se apur...
Infração ostensiva e continuada do disposto no artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Determinação de remessa de cópia de documentos ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PE). Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade, na parte que a recorrente versa sobre a concessão de intervalos de jornadas; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 30 de setembro de 2010. Nelson Soares Júnior -- Desembargador relator.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS A ENTE PÚBLICO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A fiscalização das condições de trabalho é competência da União e deve ser procedida pelo órgão competente - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego - em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, sejam eles públicos ou privados. Inteligência dos arts. 21, XXIV, da CF; do art. 11 da Lei 10.593/2002 e do art. 9º do Decreto 4.552/2002.
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - FAZENDA PÚBLICA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LIMITE DA CONDENAÇÃO - VALOR. -Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003...
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