CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL...O Ministério Público do Estado do Paraná pronunciou-se pela e...-se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, à...
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas a percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade opera efe...
...II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - Prejudicada...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gera...
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas a percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade opera efe...
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ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO. LEI 8.745/ SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Rever a decisão do Tribunal a quo, para concluir se a contratação deu-se em data anterior à Lei 8.745/93 ou se durante a sua vigência, implicaria o reexame de fatos e de provas, o que é vedado em via extraordinária (Súmula STF 279). 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na Lei 8.745/93. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
...intdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho. adv.(a/S) : Pedro Lopes Ramo...agdo.(a/S) : Estrada de Ferro ParanÁ Oeste S/a - Ferroeste. adv.(a/S) : Suzana Bellegar...
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas a percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade opera efe...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... na sua dimensão ética apontada pelo Ministério Público, é tão importante que sobre ela o Vatic... em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro. Biotipo C São Pa...
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas a percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade opera efe...
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I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas a percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade opera efe...
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