Tutela jurídica da saúde e do trabalho no âmbito das cidades na visão da justiça do trabalho, do ministério público do trabalho e da comissão do meio ambiente da OAB SP. Atualize-se sobre os principais aspectos jurídicos dos contratos internacionais. Obtenha melhor performance e segurança em seus projetos com a utilização do seguro garantia.4ª Conferência sobre gestão de terceirização.Procedimentos e práticas legais para beneficiar-se dos recursos da nova legislação nº 11.196/05.I Congresso internacional de ciências forenses - Brasil/Espanha.Nova diretoria da amapar (associação dos Magistrados do paraná) toma posse.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...12). . Esclarecem que o Ministério Público Federal e o magistrado a quo entenderam q... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...
... Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Pro...Em 22 de fevereiro de 1999, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADVOGADO : PEDRO MA... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O advogado que subscreve o recurso não está regularmente habilitado nos autos, não se tratando da hipótese de mandato tácito. Agravo de petição que não se conhece, por inexistente.
...O Ministério Público do Trabalho, no parecer da Procuradora Re...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADVOGADO : PEDRO MA... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ...
...SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. ASSISTENTE : MCLG ADMINISTRAÇ...INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERES. : SINDICATO NACIO...
...REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIDO : EM APURAÇÃO. DECI... de 2005, um grupo de procuradores do Trabalho, lotados na Procuradoria Regional do Trabalho da 1...
...SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. INTERES. : MINISTÉRIO PÚBL...o Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora em trâmite perante a...
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
.... O Ministro Gilson Dipp, em trabalho doutrinário, esclareceu o ponto, não obstante re...
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