PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA CARDOSO... de Recursos Ambientais do Estado da Bahia (CRA⁄BA) por longos três anos manifesta uma fal...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improb...
... governo da União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção ... e Itaparica, na divisa dos Estados da Bahia e de Pernambuco - cada sistema composto de canais,... artesianos, a construção de açudes públicos e privados, o reflorestamento e a irrigação - in...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improb...
Representação. Indícios de Possíveis Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais No Âmbito Dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - Pacs, Saúde da Família - Psf, Epidemiologia e Controle de Doenças - Pecd, Bem Como de Gerenciamento de Unidades Básicas de Saúde - Ubs. Fixação de Prazo para o órgão Repassador e para o Controle Interno, Com Vistas à Instauração, Conclusão e Remessa da Tomada de Contas Especial ao Tcu
... pela Procuradoria da União no Estado da Bahia. 2. Segundo o teor do mencionado decisum, o Plená...1.886, de 18/12/1997, do Ministério da Saúde, formando equipes para atender a demanda... concedida pela décima segunda Vara Federal nos autos do Processo n. 2009.33.00.010888-0 de A...ão dos programas com lesão aos cofres públicos. No Inquérito Civil Conjunto n. 1.14.000.000357/2...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. DO CPC. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. Os expurgos inflacionários passíveis de inclusão em precatório complementar são aqueles sobre os quais restou silente a decisão homologatória. In casu, os embargos anteriores saltaram sobre a conta elaborada em 1.994, por isso que, partindo de premissa incorreta fizeram incidir índices como se o cálculo inexistisse. O juízo, quando considera inexistente fato existente, sujeita-se à rescindibilidade do ju...
... OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S) EMBARGADO : BAHIA CAFÉ COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADO : PEDRO...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBA...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 9/2006, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUE ESTABELECEU PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE OUVIDOR DAQUELA INSTITUIÇÃO. Objeto do pedido de que não se conhece na via do mandado de segurança, por se tratar de atos comissivos e omissivos a serem implementados pelo Ministério Público da Bahia. 2. Ausente a competência do Conselho Nacional do Ministério Público e, por conseqüência, este Supremo Tribunal Federal é incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. 3. Argumentos da inicial reiterados neste recurso. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUADRO DE CREDORES PROVISÓRIO. IMPUGNAÇÃO A CLASSIFICAÇÃO DE CREDOR. ATO DE GESTÃO DO LIQUIDANTE. ORDEM DA JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINANDO A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A formação do quadro de credores e o enquadramento dos créditos é ato de gestão do liquidante, no exercício de suas atribuições, devendo os prejudicados impugnar as decisões administrativamente por meio dos recursos para o Banco Central do Brasil estipulados na legislação de regência. - O recurso ao Poder Judiciário contra o enquadramento destinado ...
... à Superintendência da Polícia Federal na Bahia, para a abertura de inquérito nos termos do requeerimento formulado pelo Ministério Público Federal. Brasília - DF, 19 de novembro d...
Extradição. Questão de Ordem. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina por via diplomática. 3. Prisão preventiva decretada. 4. Pleito de 'medida cautelar incidental, com pedido de outorga liminar', visando a 'sustação da ordem de prisão para fim de extradição e a denegação do pedido de extradição'. Sustentação de FATO NOVO consistente na sua OPÇÃO PELA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA BRASILEIRA, deduzida na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, tendo sido deferida por sentença. 5. O Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido de extradição. 6. Questão de Ordem submetida ao Plenário. 7. Sentença, na opção de nacionalidade, transitada em julgado. 8. Inviável, diante do preceito constitucional(art. 5º, LI), atender à súplica do Governo requerent...
Mandado de Segurança. Concurso para procurador da republica. - Estando o arredondamento de notas expressamente vedado no regulamento do concurso - e essa norma não foi sequer atacada na inicial -, não pode ele ser pleiteado com base em lei que não e federal, mas, ao que tudo indica estadual (a Lei 4.264/84 do Estado da Bahia), que e inaplicavel a concurso para o ingresso no quadro do Ministério Público Federal. - No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de multipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judiciario substituir-se a Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão, foi, ou não, correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais d...
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