CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG. (CC 115.003/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 28/03/2011)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE LEITE. MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. SUPERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SUBSISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. In casu, o fundamento concreto alinhado no édito prisional seria a preservação da ordem pública, em razão de supostas práticas delitivas graves por meio de empresa de laticínios. Com a interdição de tal pessoa jurídica pela autoridade sanitária local, resta superado o motivo determinante que cristalizava a cautelaridade. Ordem concedida, acolhido o parecer do Ministério Público Federal, revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos n. 9246/10, da Comarca de Borda da Mata/MG, mediante termo de com...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBASADA EM ACÓRDÃO DO TCE/MG. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DO TJMG E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Falece legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação de execução lastreada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que o crédito ali consubstanciado pertence exclusivamente ao ente público lesionado. A Corte Superior deste Tribunal decidiu, quando do julgamento da Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0000.06.445598-3/000, por maioria de votos, pela ilegitimidade ativa do "Parquet" para promover ações de execução em casos deste jaez, sendo de se lembrar que já há, inclusive, precedentes do STF nesse mesmo sentido. Recurso ao qual s...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que declarou i...
...)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:DAIHON MARTINS DA SILVA ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DER/MG E DNER. LEGITIMIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES (ADINMC 2.332-2/DF). A construção de rodovia federal, por delegação pelo DER-MG, não obsta a responsabilidade do DNER, mormente quando se verifica constar, no convênio entre eles firmado, cláusula estabelecendo que as desapropriações necessárias devem ser feitas em nome do órgão federal. Precedentes. O preceito do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 76/93, a demandar a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal em todos os atos do processo, sob pena de nulidade, não se aplica à desapropriação por interesse público, mas somente ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBASADA EM ACÓRDÃO DO TCE/MG. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DO TJMG E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Falece legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação de execução lastreada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que o crédito ali consubstanciado pertence exclusivamente ao ente público lesionado. A Corte Superior deste Tribunal decidiu, quando do julgamento da Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0000.06.445598-3/000, por maioria de votos, pela ilegitimidade ativa do "Parquet" para promover ações de execução em casos deste jaez, sendo de se lembrar que já há, inclusive, precedentes do STF nesse mesmo sentido. Recurso ao qual s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – AMBIGÜIDADE – OCORRÊNCIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL. - Havendo ambigüidade no acórdão embargado, que anulou as decisões de 1º e 2º Graus de jurisdição, determinando, todavia, ao Tribunal a quo a adequação da pena do paciente, ele deve ser esclarecido para definir o Magistrado de 1º Grau como o competente para proceder à adequação da reprimenda imposta. - Devem ser rejeitados os embargos do Ministério Público Federal opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - Acolhidos os embargos da defesa e rejeitados os do Ministério Público Federal. (EDcl no HC 48.969/DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 29.10.2007 p. 281) ...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LEI Nº 9.494/97 E ARTS. 5ª, § ÚNICO E 7º DA LEI 4.348/64 - AGRAVO PROVIDO. A decisão agravada recebeu a apelação no efeito meramente devolutivo, a qual foi interposta pela União de sentença que: "(...), após examinar detidamente os autos da AÇÃO ORDINÁRIA aforada pelo SINTRAEMG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MG, contra a UNIÃO FEDERAL, julgo PROCEDENTE o pedido construturado na peça prolegomenal, tudo como argumentado retro, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pelo que ordeno à ré que efetue o reenquadramento dos servidores substituídos pelo autor, conforme requerido, com todos os reflexos remuneratórios decorrentes de tal reenquadramento, acrescidos d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBASADA EM ACÓRDÃO DO TCE/MG. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DO TJMG E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Falece legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação de execução lastreada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que o crédito ali consubstanciado pertence exclusivamente ao ente público lesionado. A Corte Superior deste Tribunal decidiu, quando do julgamento da Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0000.06.445598-3/000, por maioria de votos, pela ilegitimidade ativa do "Parquet" para promover ações de execução em casos deste jaez, sendo de se lembrar que já há, inclusive, precedentes do STF nesse mesmo sentido. Recurso ao qual s...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma simples de res furtiva avaliada em R$ 80,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor d...
... TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PA...Parecer do Ministério Público Federal às fls. 120⁄123, pela denegaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Título Nominativo | seguro automovel barato | lei 11098 2005 | lei posterior revoga lei anterior | pagamento de ferias coletivas | laiad | Cease -Fire | par value definition | Jim Thorpe Area School District
