ministerio publico federal parana

• Acórdão nº 2007/0210942-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA – BR-277 – NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: SÚMULA 207/STJ – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 530 DO CPC: INEXISTÊNCIA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO EXTRA PETITA: NÃO OCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não se conhece de recurso especial interposto de acórdão não-unânime antes do julgamento de embargos infringentes e não ratificado ou ratificado extemporaneamente porque ultrapassado o prazo recursal. Súmula 2...

... UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARI...

• Acórdão nº 2006/0088732-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA DENOMINADA COLÔNIA GUAIRACÁ. ALIENAÇÃO PELO ESTADO A NON DOMINO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DO EXPROPRIADO PELA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NA LIDE. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Tratam os autos de feito desmembrado da ação de desapropriação n. .101.3476-0, ajuizada pelo Incra com base no Decreto 75.280, de 23/01/1975, depois retificado pelo Decreto n. 76.772, de 11/12/1975, que declarou de interesse social uma área de terras contendo aproximadamente 69.000 ha, situada no oeste do...

... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL ...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo �... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial assume...

• Acórdão nº REsp 1247321 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. Trata-se, na origem, de pedido de suspensão da integralidade da execução das antecipações de tutela concedidas nas sentenças proferidas nas ações civis públicas n. 2006.70.13.002434-3 e n. .70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseção de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, nas quais foi determinada a paralisação de cobrança de pedágio na praça de arrecadação localizada no município de Jacarezinho/PR, que é administrada pela empresa ora recorrente por força do Termo Aditivo n. 34/2002 ao Contrato de Concessão n. 71/97 celebrado entre o Estado do Paraná e a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE. ...

... PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :UNIÃO RECORRIDO :ESTA...

• Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2007

ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, dizendo que, atendendo a determinação do Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Paraná, ficavam notificados "no sentido de ressarcir a União Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, conta-corrente n. -8, Agência 3602-1, do Banco do Brasil S/A, através de Guia de Depósito Identificada do citado Banco com aposição do Código 25700125901- 9...

• Acórdão nº 2007/0015920-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a conden...

• Decisão nº 104996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2010

... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Declinando da competência, determino a remess...embdo.(a/S) : Ministério Público Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Gera...

• Acórdão nº 2007/0015920-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a conden...

• Acórdão nº RMS 28300 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. RELATÓRIO FINAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CARÁTER DELIBERATIVO. RECURSO. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPALDO CONSTITUCIONAL. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase d...

...� 98⁄2003, não afronta a Constituição Federal. Precedentes desta 5.ª Turma: RMS n.º 22.275⁄P...

• Acórdão nº 2007/0226093-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...

... RAVAZZANI E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:KARINA LOCKS PASSOS E OUTRO(S). EMENTA.... não havia sido reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. A ementa do aresto ...), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. RECUR...