ministerio publico federal sp
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Público e de membros da comunidade, de notória ... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ... Ministério ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ...
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Acórdão nº 2015/0138377-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO TRIBUNAL. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. JU
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2013/0010504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição ... 2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e aos seus ...
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Acórdão nº 2014/0029779-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0215598-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... RECORRIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 2015/0074406-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: CONFISSÃO QUALIFICADA (TESE DEFENSIVA DESCRIMINANTE OU EXCULPANTE). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP. TESE PACÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE RENALDO: PENA INFERIOR A 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : REINALDO ARAÚJO MOREIRA ... -
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... (P/RECTES) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... a impetrante, servidora pública federal, ocupante do cargo público de ...
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Acórdão nº 2006/0197670-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :MARIA DO CARMO DA SILVA ... 3.Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem ...
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Acórdão nº 2009/0046194-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTRADA DO PROCESSO NA ... do HC 83.255⁄SP pelo Supremo Tribunal Federal", o início do prazo recursal para o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... Federal ...
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Acórdão nº 2008/0123804-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ...
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Acórdão nº 2014/0177864-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFESA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO ESCLARECIMENTO ACRESCIDO. 1. Ausentes as omissões apontada, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem à rediscussão do julgado. 2. A pretensão...
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2007/0139222-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Parecer do Ministério Público Federal pelo indeferimento da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0134531-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SOUZA NUNES IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :WALISBALDE JOSÉ DOS ... 3.Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ...
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Acórdão nº 2010/0089748-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PAULO DE TARSO SANSEVERINOAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :ARCOS DOURADOS COMÉRCIO ...
- Acórdão nº AgRg no HC 123760 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0124887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0146478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 88.862/PA, o fato de o ... 5.Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do ...