Ministério Público Militar
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ária, dentre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... f) pelo secretário do Ministério" do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos \xC3" ... Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu ... da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar ... Casos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... de economia mista e das emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que forem condenados ao ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) ida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer ... Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ária, dentre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... por meios eletrônicos de acesso público; e ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de ... participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em ... de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade ... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela ... I - Ministério da Economia; ... #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ... Ministério" Público ... ARTIGO 31 ... Para apura\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... m) ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ... por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... de classificação da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão transpostos para os cargos da carreira a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que concerne aos ... mobilização ou convocação, pelo Ministério da Defesa, por intermédio da Marinha, do ... Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo ...