ministerios governo
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Órgãos da Presidência da República. Art. 2º Integram a Presidência da República:. I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;. V - o Gabinete de Segurança Institucional; e. VI - a Autoridade ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do Governo;. II - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes ... pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores. Documentos que acompanham a exposição de motivos. Art. 30. ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da seguinte ... de calamidade pública após 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Ambiente cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo":. I - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando \xC3"...a) de cada um dos Ministérios;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. b) de cada um dos seguintes ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada ... de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;. c) particular;. d) de aluguel;. e) de aprendizagem. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da ... públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;. IV - assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ser ..., aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...IV - articular e propor programas e ações nos Ministérios" setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter priorit\xC3"... do Nordeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal. § 2º. #Vetado. § 3º. #Vetado. ARTIGO 6. Constituem receitas ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;. III - Nas Casas do Congresso Nacional;. IV - No Supremo Tribunal ...O Sêlo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ou equivalentes, assessoradas pelas unidades administrativas responsáveis pela área de organização e inovação institucional dos Ministérios e dos órgãos integrantes da Presidência da República; e. III - órgãos seccionais - diretorias administrativas ou equivalentes, que atuam na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2. o Conselho de Defesa Nacional;. b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:. 1. o Conselho de Governo; . 2. o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4. a Consultoria-Geral da República;. c) como órgãos de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...Dos Órgãos da Presidência da República. Art. 2o Integram a Presidência da República:. I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;. V - o Gabinete de Segurança Institucional; e. VI - a Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. . § 1º Integram a Presidência da República, como ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização ... federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016. VI- na ... onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. ARTIGO 23. O transportador ou seu ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. a) dezesseis DAS 101.5;. b) cinquenta ...ção implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência e incluirá, entre outros temas:. ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 ... Presidência da República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...“Art. 5º........................... I –............................. .............................. c) na articulação política do Governo federal;. .............................. f) (revogada);. g) (revogada);. .............................. III – (revogado);. ...
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Governo Lula terá 37 ministérios, dois a menos que recorde de Dilma
O governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá 37 ministérios no total, o mesmo número de pastas que havia no fim do seu segundo mandato e apenas dois a menos que na administração de Dilma Rousseff (PT), o recorde desde a redemo...
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Governo Lula terá 37 ministérios, dois a menos que recorde de Dilma
O governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá 37 ministérios no total, o mesmo número de pastas que havia no fim do seu segundo mandato e apenas dois a menos que na administração de Dilma Rousseff (PT), o recorde desde a redemo...
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Lava-Jato inclui no esquema de propinas mais dois ministérios dados pelo governo Lula
Agência O Globo - SÃO PAULO - O Ministério Público Federal (MPF) incluiu entre os órgãos dados pelo governo Lula ao PP e ao PMDB, no esquema de arrecadação de propinas, os ministérios da Saúde, das Minas e Energia e a diretoria comercial do Instituto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças Armadas;. IV - o Estado-Maior das Forças Armadas. ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos ...§ 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados para a ...