ministerios que integram o governo federal

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de programação ... de eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura. . § 1o  Desde que o gas...  Os pagamentos de que trata este artigo integram a execução financeira da União. . § 2o  Toda ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

...DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem econômic...4) o Governo Federal, ao instituir o PPB para o seguimento das ... Martins, Herman Benjamin, que ainda integram a Primeira Seção. Ademais, uma vez que o Ministr...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T... Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. #Vide Decreto Lei nº 2.35...§ 1º- Integram o salário não só a importância fixa estipulada... quanto aos representantes dos outros Ministérios;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.196...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

... certo? Uma peça publicitária do Governo Federal? O que distingue as ações do PAC de outras açõ...Deve-se observar que os Ministérios, todavia, e a própria norma mantiveram a necessid... a aplicação de recursos privados, que integram o PPA, praticamente não há nos sistemas oficiais...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... consultivo e de assessoramento ao Governo Federal", e o art. 2º, § 1º, que declara ser o ... das novas variedades, inclusive das que integram transgenes. Biodiversidade. Existe o temor de que ... pelos representantes dos respectivos Ministérios; que emitem pareceres técnicos, determinados os c...

• Acórdão nº 1517/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e

... acesso às ações de outros ministérios e poderia agregar informações e serviços da FIF... irregularidade às entidades que integram essa Rede. 3. ESTÁDIOS. 45. Pode-se dizer que nen...

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

...§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de ass...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e ... e entidades da administração pública federal;. #Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011. II - pr...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

...71, inciso I, da Constituição Federal, deve anualmente prestar ao Congresso Nacional, do... setorial dos diversos órgãos que integram a administração pública federal. Compõem a an�...O número de órgãos superiores/ministérios que receberam dotações de ações consideradas c...

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

... e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada... de gestão do SUS, nos três níveis de governo;. III - promover, articular e integrar as atividad... interno e externo, com os outros ministérios e com as entidades das áreas de informação e av... das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, bem como exercer out...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...-se à análise das informações que integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária... estratégica são divulgados para os Ministérios, como orientação para elaboração das Orientaç...