Rendimentos são elevados por abonos previstos por CNJ
Rendimentos são engordados por abonos previstos em resolução do CNJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉRIAS DOS MINISTROS DO STJ NÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA CORTE DE ORIGEM. As férias dos Ministros do STJ não suspendem o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento, que deve ser feita no Tribunal a quo. Precedente. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1015763/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 19.05.2008 p. 1)
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO STJ - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. As férias dos Ministros do STJ somente acarretam a suspensão dos prazos relativos aos recursos interpostos diretamente nesta Corte, situação não aplicável ao recurso especial. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.181/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 505)
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Ampla maioria dos Ministros do STJ passou a reconhecer a ocorrência da decadência em hipóteses tais, não fazendo mais sentido sustentar entendimento em sentido contrário, considerando se tratar de questão eminentemente de direito e dotada de efeito multiplicador (¿demandas de massa¿). Honorários de advogado que vão reduzidos em consonância com os §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC. Atendimento das peculiaridades da causa e dos parâmetros desta Terceira Câmara. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE M...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO Nº 02/2001 DA CAMEX - CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR MINISTROS. COMPETÊNCIA ORGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de membro da Câmara do Comércio Exterior - CAMEX, por se tratar de órgão colegiado composto exclusivamente por Ministros de Estado. Precedentes do STJ. II - Declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com decretação da nulidade dos atos decisórios praticados neste processo, restando prejudicadas a apelação e a remessa oficial....
EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO QUE, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. NESTA, FORAM VENCIDOS, A FAVOR DO EMBARGANTE, DOIS MINISTROS E IMPEDIDOS OUTROS TRÊS. NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DO STJ, CONFORME PREVÊ O RISTF, E A POSSIBILIDADE DOS MINISTROS IMPEDIDOS E OS NÃO CONVOCADOS VOTAREM DIVERSO DA MAIORIA, A ENSEJAR CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, BEM COMO A ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. Decisão, na rescisória do RE 77.205, originário de ação popular, que entendeu aplicável a SÚMULA 280/STF. Reiteração de argumentos que deram provimento ao recurso extraordinário. Na origem, discussão quanto à Lei Estadual nº 7.485/70 resul...
Agravo de instrumento desprovido. As decisões monocráticas de Ministros do STJ e, também, do STF, são atacáveis por meio de agravo regimental (Lei n.º 8.038/90, art. 39; art. 258, do RISTJ, e art. 317, do RISTF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS APOSENTADOS. VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO ALCANCE DO JULGADO A QUO. INCIDÊNCIA DA VANTAGEM AOS VENCIMENTOS DE DESEMBARGADOR FEDERAL. Ao tempo em que os apelados passaram a ocupar os cargos de Ministros do STJ já não mais vigorava o art. 184 da Lei nº 1.711/52, tendo em vista que a dilação temporal empreendida pelo art. 250 da Lei nº 8.112/90 postergou a aplicação daquele ditame até 19.04.1992. Todavia, não atende ao postulado da razoabilidade a imposição de um pesado gravame aos magistrados que, podendo aposentar-se, optaram por permanecer exercendo seu múnus público. De fato, não é crível que se possa indeferir a concessão de uma vantagem que lhes seria garantida caso tivessem requerido sua aposenta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). A jurisprudência, ainda, tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, assim entendidos os erros datilográficos, aritméticos etc. São inadmissíveis os embargos declaratórios em que a parte embargante não aponta a existência de qualquer omissão, visando apenas ob...
...o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça...
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