ministros do tribunal de contas da união
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; ... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional.
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... Presidente do Conselho poderá convidar Ministros" de Estado, bem como representantes de entidades p\xC3" ... desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União; ... IX - submeter ao ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do ... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará ... ís, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados responsáveis por sua execução ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... 1. os Ministros de Estado: ... 2. os chefes dos órgãos de ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado ... ARTIGO 1 ... São crimes ... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... I - A existência da União: ... II - O livre exercício do Poder ... ós a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; ... 3 - ...
-
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... do Tribunal de Contas ... Constituição garante aos Ministros do Tribunal de ... pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2. dos Ministros do Supremo ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... ências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Altera o Decreto Legislativo 6, de 1993, que 'regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional'.
-
Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... Bolsonaro recebeu quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios ...
-
Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... Bolsonaro recebeu quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do ... III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às ...
-
DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
... Os imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal, inclusive os ... b) ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois ... União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas ...
-
Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : GABRIELA VOLLSTEDT ... efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 73, § 3º, da CF. Aos Ministros do Tribunal de Contas ... da União aplicam-se, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso ... , incontinenti, uma cpia da declarao ao Tribunal de Contas da Unio, para o fim de este: ... I ...
-
Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... reunião com sete dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Quatro foram recebidos ...
-
Em dia de instalação da CPI da Covid, Bolsonaro se reúne com ministros do TCU
... reunião com cinco dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Três foram recebidos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Presidente do Conselho poderá convidar Ministros" de Estado, bem como representantes de entidades p\xC3" ... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista ... ARTIGO 18 ... Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... , serão enviados pelo gestor do Fundo ao Tribunal de Contas da União, para apreciação ...