AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo de instrumento (fls. e-STJ 2/26) e aos advogados subscritores da petição do recurso especial (e-STJ fls. 151/184). A Lei nº 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos, não tem incidência na hipótese em exame, pois embora d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. E 545 DO CPC. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL, DO SUBSCRITOR DOS RECURSOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES N.ºS 4, DE 30/11/2006, E 3, DE 17/4/2008, DA PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISTRIBUIÇÃO E EXAME PELO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846/PR, Rel. Ministro Sidnei ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. Desacompanhada a minuta do agravo de peça de juntada obrigatória (art. 525, I, do CPC), o suprimento da omissão por ato posterior encontra óbice no princípio da preclusão consumativa. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043488311, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 27/06/2011)
... juntada de cópia do instrumento de procuração outorgado ao patrono da parte adversa, ou certidã...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DAS CONTRARRAZÕES E DA CONTRA-MINUTA. ALEGAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no artigo 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento. Agravo regimenta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência do traslado da procuração outorgada à advogada que subscreveu a minuta recursal Instrução deficiente Negativa de seguimento, sem oportunidade para emenda Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento mantida Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. Desacompanhada a minuta do agravo de peça de juntada obrigatória (art. 525, I, do CPC), o suprimento da omissão por ato posterior encontra óbice no princípio da preclusão consumativa. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043492271, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 22/06/2011)
... juntada de cópia do instrumento de procuração outorgado ao patrono da parte adversa. A falta de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MINUTA SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE DETÉM PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando irregular a representação processual. O subscritor do agravo de instrumento não tinha poderes para atuar no processo na data de sua interposição, vez que expirado o prazo de validade da procuração. Sendo assim, tem-se por inexistente o apelo. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR 'INAUDITA ALTERA PARTE' - CONCESSÃO DA LIMINAR - SUSPENSÃO IMEDIATA DA LICITAÇÃO - PRELIMINAR - ARTIGO 525, I, DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - JUÍZO LIMINAR QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Afasta-se a pretensão preliminar de não-conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no artigo 525, I, do CPC, quando, apesar de a minuta não estar instruída com a procuração outorgada pela empresa Agravada, a Agravante apresenta justificativa plausível e, no prazo que lhe foi determ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência do traslado da procuração outorgada às advogadas que subscreveram a minuta recursal Instrução deficiente Negativa de seguimento, sem oportunidade para emenda Decisão mantida Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Representação processual - Ausência de procuração outorgada aos subscritores da minuta recursal - Peça obrigatória - Inteligência do artigo 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.
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