HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras não pode ser elastecido mediante convenção coletiva. Inteligência da Orientação Jurisprudencial de n° 372 da SDI-1 do TST. Recurso que se nega provimento.
Ementa. Isto posto. 1. Das horas extras. 1.1. Critério de contagem. 1.2. Intervalos não concedidos. 2. Adicional de insalubridade e honorários periciais.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS QUE EXCLUEM O PAGAMENTO DO TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS. PERÍODOS CONTRATUAIS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243, DE 27.6.2001. 1 - A OJ nº 372 da SBDI-1 do TST diz respeito à invalidade das normas coletivas que estabeleçam a desconsideração dos minutos em montante superior ao limite de dez diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT. 2 - No caso concreto, são válidas as normas coletivas no período contratual posterior à vigência da Lei nº 10.243/2001, pois fixaram o mesmo critério previsto no art. 58, § 1º, da CLT, ao estabelecerem que não seriam considerados, como tempo à disposição da empregadora, os minutos anteriores e ...
HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras não pode ser elastecido mediante convenção coletiva. Inteligência da Orientação Jurisprudencial de n° 372 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de tarefas diversas dentro da jornada de trabalho não acarreta o pagamento de acréscimo salarial, desde que as atribuições sejam compatíveis com o cargo contratado e com as condições pessoais da reclamante, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso da reclamante desprovido.
RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. CREMES PROTETORES. A existência de agentes insalubres nas atividades da reclamante, decorrente do manuseio com hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono (cola e solventes), não restou elidida pela utilização de cremes protetores, pois esses produtos não são eficientes para afastar a insalubridade. Situação em que se reconhece à reclamante o adicional de insalubridade no grau médio. Recurso provido, no aspecto. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras não pode ser elastecido mediante convenção coletiv...
HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras não pode ser elastecido mediante convenção coletiva. Inteligência da Orientação Jurisprudencial de n° 372 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada que se nega provimento.
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ainda que haja previsão em norma coletiva para desconsideração de minutos que antecedem e sucedem a jornada, aplica-se a disposição legal, por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador.
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ainda que haja previsão em norma coletiva para desconsideração de minutos que antecedem e sucedem a jornada, aplica-se a disposição legal, por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador.
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Ainda que haja previsão em norma coletiva para desconsideração de minutos que antecedem e sucedem a jornada, aplica-se a disposição legal (art. 58,§ 7º, CLT), por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador.
CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Recurso ordinário improvido, no aspecto.
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