minutos horas extras

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-18.2001.5.04.0026 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 25 de Maio de 2011

ausência de registro regular, ou mesmo de pré-assinalação do intervalo intrajornada, ocasiona a inversão do ônus da prova, em desfavor da reclamada, cabendo a ela a comprovação da regular fruição do período de descanso pelo autor. Não se desobrigando a reclamada de seu ônus, devidas as horas extras referentes ao intervalo não usufruído. Recurso parcialmente provido o assédio moral deve ser relatado nos autos de forma específica e precisa, pois a situação vivenciada por um trabalhador pode ser diversa da de outro, mesmo desempenhando as suas atribuições no mesmo ambiente de trabalho. Inexistindo elementos capazes de configurar o assédio especificamente à reclamante, impõe-se a exclusão da indenização. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira T...

... telemarketing, postula o pagamento de 10 minutos não concedidos, após cada período de 90 minutos...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

Recurso do reclamante. Alteração contratual lesiva. Majoração de jornada. Caso em que o alteração de jornada feriu a regra da inalterabilidade das condições contratuais (art. 468 da CLT), porquanto a majoração de seis para oito horas diárias não se fez acompanhar do respectivo aumento da retribuição salarial. Recurso provido para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de 50% sobre 40 horas por mês. Honorários advocatícios assistenciais. Caso em que não atendidos os pressupostos de concessão da Lei 5.584/70. O deferimento de honorários assistenciais, na Justiça do Trabalho, rege-se pela Lei 5.584/70, na forma de seu art. 14, tal como assentado na Súmula 219 do TST, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional. Sentença mantida. Recurso da reclamada....

... diárias para viagem; supressão das horas extras a partir de janeiro de 2009; indenização por dan...Alternativamente, requer sejam estes minutos abatidos das horas extras devidas a título de int...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 2011

HORAS IN ITINERE. A disposição normativa que retira do empregado o direito às horas “in itinere” não prevalece porque a legislação dispõe em sentido contrário, cabendo observar a hierarquia das fontes formais do Direito. CÔMPUTO DOS MINUTOS DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Conjunto probatório que evidencia que a ré não considerava o critério legal de cômputo dos minutos para o pagamento das horas extras.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19040-18.2008.5.03.0021 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS EXCEDENTES. HORAS EXTRAS - REFEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras não pode ser elastecido mediante convenção coletiva. Inteligência da Orientação Jurisprudencial de n° 372 da SDI-1 do TST. Recurso que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO “BANCO DE HORAS”. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REUNIÕES. Inexiste reforma a ser feita na sentença, pois as horas extras foram arbitradas e deferidas com amparo na prova documental (invalidade do regime de “banco de horas”, por inobservância dos requisitos previstos na norma coletiva) e testemunhal (período trabalhado antes e depois dos registros de horário e reuniões fora da jornada e não consideradas nos registros) constante dos autos.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO PACTUADA. Havendo variações de horário do registro de ponto excedentes a dez minutos diários, considera-se como extra a totalidade de tempo que exceder a jornada normal. Aplicação da Súmula n. 366 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexistindo o contato com agentes insalubres, devido ao uso efetivo de EPI's, indevido o adicional de insalubridade postulado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Março de 2011

, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. O reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias por força de decisão judicial não enseja a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, porquanto deve ser aplicada a interpretação restritiva em relação às sanções Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, preliminarmente, conhecer da remessa necessária, determinando a correção da autuação e demais assentamentos, contra o voto da Relatora, que não conhecia da remessa por incabível; no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das horas extras, com adicional de 50%, em relação ao período em que foi reconhec...

... o intervalo, nesse interregno, em 30 minutos, o limite semanal não era ultrapassado. De outra ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2011

NULIDADE DOS CARTÕES-PONTO. HORAS EXTRAS DE 30 MINUTOS DIÁRIOS. Em que pese a decretação da nulidade dos cartões-ponto, que não registram a jornada cumprida ou demonstram horários de entrada e saída uniformes, a pretensão da recorrente em receber 30 minutos de horas extras, alegadamente trabalhados além da oitava hora de trabalho, decorrente do não registro efetivo da jornada, cede espaço ante a confissão da autora de que trabalhava apenas 8 horas diárias. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. Presentes as condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, não constitui óbice ao seu deferimento a falta de deliberação da diretoria da empresa. (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do TST). Já as progress...