PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO E JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 267 E 268 DO STF. Buscou-se com a impetração o reconhecimento da nulidade da decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução manejados pela impetrante diante de sua intempestividade. Postulou-se, ainda, fosse determinado o prosseguimento regular dos embargos à execução, com a suspensão dos atos executórios que impliquem em alienação dos bens penhorados. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando para impugnar ato judicial contra o qual a legislação processual prevê recurso próprio, a teor do di...
...:ARMAZÉNS NICOLAU S⁄A PLÁSTICOS E MIUDEZAS ADVOGADO:LUIZ CLÁUDIO GOMES PEREIRA RECORRIDO :FA...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO E JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 267 E 268 DO STF. Buscou-se com a impetração o reconhecimento da nulidade da decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução manejados pela impetrante diante de sua intempestividade. Postulou-se, ainda, fosse determinado o prosseguimento regular dos embargos à execução, com a suspensão dos atos executórios que impliquem em alienação dos bens penhorados. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando para impugnar ato judicial contra o qual a legislação processual prevê recurso próprio, a teor do di...
...:ARMAZÉNS NICOLAU S⁄A PLÁSTICOS E MIUDEZAS ADVOGADO:LUIZ CLÁUDIO GOMES PEREIRA RECORRIDO :FA...
... eram fazer o encaixotamento de miudezas na empresa CBS. Posteriormente, houve fusão entre...
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO. Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria. Não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula n.º 375/STJ. Rec...
...:TEMPO PRESENTES LOJA ARTES E MIUDEZAS LTDA - MICROEMPRESAADVOGADO:ADEMIR CANALI FERREIRA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O INGRESSO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REJEIÇÃO. 3. MÉRITO. INEXISTINDO PROVA ESCORREITA QUANTO À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS QUE AMPARAM À EXECUÇÃO, NÃO MERECEM PROCEDÊNCIA OS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039584917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/05/2011)
... interposto por ZONA FRANCA COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA, nos embargos à execução que ajuizou em fa...
Em consonância com o artigo 831, parágrafo único, da CLT, o ato negocial tem força de decisão irrecorrível, produz efeitos idênticos àqueles da coisa julgada, de modo que resta afastada a aplicação da regra do artigo 486 do CPC. Dispõe a Súmula nº 259 do TST, ainda, que o termo de conciliação somente é passível de ataque mediante ação rescisória. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 18 de maio de 2011. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator gm/jcj
...Agravante : ZEMAR COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. Agravados : UNIÃO e CILENE MARIA GOMES. Adv...
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Presentes, no caso em comento, a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal inscrito no art. 334, § 1º, d, do Código Penal, não há que se falar na insuficiência de provas para a condenação dos acusados, ora apelantes. Os elementos de prova constante dos autos, conforme apontado pela v. sentença a quo, indicam que os réus tinham conhecimento do que transportavam, não se podendo falar in casu em erro de tipo, pois, como mencionou o MM. Juízo Federal a quo, "(...) os acusados sabiam que a mercadoria que transportavam por frete era de venda proibida, uma vez que, nas caixas em que estavam acondicionados os cigarros vinha esc...
... produtos alimentícios, peças e miudezas, não negociando tecidos e malhas. Ressaltou que o...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. DOIS CABOS DE COBRE DE UMA EMPRESA. VALOR: R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo...
... comerciais que trabalhem com miudezas. Nesse teor é a jurisprudência dominante (STJ, 5...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O INGRESSO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REJEIÇÃO. 3. MÉRITO. INEXISTINDO PROVA ESCORREITA QUANTO À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS QUE AMPARAM À EXECUÇÃO, NÃO MERECEM PROCEDÊNCIA OS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039584917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/05/2011)
... interposto por ZONA FRANCA COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA, nos embargos à execução que ajuizou em fa...
... comerciais que trabalhem com miudezas. Nesse teor é a jurisprudência dominante (STJ, 5...
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