Declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Fede ral, em sessão de 23.1.06, a inconstitucionalidade do art. 23 § 13 da Lei n3 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), é o art. 112 da Lei de Exe cução Penal que serve de fundamento ao pedido de progressão de regime do condenado por crime hediondo cometido antes da promulgação da Lei n311.464, de 28.3.07, pois, segundo prin cípio basilar de Direito Penal, a lei posterior mais severa não pode retroagir. - A decisão da Suprema Corte, conforme o senti mento comum dos melhores intérpretes, "é auto- aplicável, dispensando a atuação do Senado Fe deral para suspender a sua execução (CF/88, art. 52, X) " (René Ariel Dotti, in Rev. Tribs., vol.400,p.415).
... judiciária, porque inspira no povo confiança na Justiça " (O Juiz e a Função Jurisdicional, ... da progressão, apresentou-lhe a Justiça moção de confiança extraordinária, que espera saiba ho...
Declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Fede ral, em sessão de 23.1.06, a inconstitucionalidade do art. 2a, § 1Q, da Lei nB 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), é o art. 112 da Lei de Exe cução Penal que serve de fundamento ao pedido de progressão de regime do condenado por crime hediondo cometido antes da promulgação da Lei n311.464, de 28.3.07, pois, segundo prin cípio basilar de Direito Penal, a lei posterior mais severa não pode retroagir. - A decisão da Suprema Corte, conforme o senti mento comum dos melhores intérpretes, "é auto- aplicável, dispensando a atuação do Senado Fe deral para suspender a sua execução (CF/88, art. 52, X) " (René Ariel Dotti, in Rev. Tribs. vol. 400, p. 415).
... da progressão, apresentou-lhe a Justiça moção de confiança extraordinária, que espera saiba ho...
O presidente Abdel Nasser admitiu ontem que a sublevação militar na Síria representava uma grave ameaça para a República Árabe Unida, porém negou-se a transigir com os rebeldes.
..., antes de ser iniciada a votação da moção de confiança pela Câmara dos Deputados, suas rei...
? A Lei n310.729/03 ? que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal ? não abo liu o exame criminológico para a progressão de regime, o qual pode ser realizado se as circuns tâncias pessoais do sentenciado e a natureza do crime que cometeu o aconselharem. Nisto, como no mais, obrará sempre o Magistrado com a pru dência e o arbítrio do bom varão. ? Se o sentenciado atende aos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, isto é, "tiver cumprido ao menos um sexto da pena no re gime anterior e ostentar bom comportamento carcerário ", faz jus à progressão ao regime semi-aberto. Somente fato grave, indicativo de personalidade anômala e retrataria aos estímulos da recuperação, poderá obstar-lhe a mudança, para regime prisional mais brando.
... judiciária, porque inspira no povo confiança na Justiça " (O Juiz e a Função Jurisdicional, ... da progressão, apresentou-lhe a Justiça moção de confiança extraordinária, que espera saiba ho...
Declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Fede ral, em sessão de 23.1.06, a inconstitucionalidade do art. 2S, § l3, da Lei nQ 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), é o art. 112 da Lei de Exe cução Penal que serve de fundamento ao pedido de progressão de regime do condenado por crime hediondo cometido antes da promulgação da Lei n- 11.464, de 28.3.07, pois, segundo prin cípio basilar de Direito Penal, a lei posterior mais severa não pode retroagir. - A decisão da Suprema Corte, conforme o senti mento comum dos melhores intérpretes, "é auto- aplicável, dispensando a atuação do Senado Fe deral para suspender a sua execução (CF/88, art. 52, X)" (René Ariel Dotti, in Rev. Tribs^ vol.400,p.415). Na conformidade do que têm proclamado nossos Tribunais Superiores, os condenados/por crimes hedi...
A Lei ns 10.729/03 ? que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal ? não aboliu o exame criminológico para a progressão de regime, o qual pode ser realizado se as circuns tâncias pessoais do sentenciado e a natureza do crime que cometeu o aconselharem. Nisto, como no mais, obrará sempre o Magistrado com a prudência e o arbítrio do bom varão. Se o sentenciado atende aos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, isto é, "tiver cumprido ao menos um sexto da pena no re gime anterior e ostentar bom comportamento carcerário", faz jus à progressão ao regime semiaberto. Somente fato grave, indicativo de personalidade anômala e refratária aos estímulos da recuperação, poderá obstar-lhe a mudança para regime prisional mais brando.
... da progressão, apresentou-lhe a Justiça moção de confiança extraordinária, que espera saiba ho...
Em apertada votação, premier conquista confiança no Parlamento, mas governo sai ainda mais enfraquecido
... por apenas um voto, ganhando a 56ª moção de confiança a seu favor e dando sobrevida a um m...
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. O processamento do recurso de revista encontra óbice no critério do Enunciado nº 126 do TST quando a matéria enfocada pelo recorrente é fático-probatória, na medida em que se requer o reconhecimento de um fato ou prova quando a decisão regional expressamente consigna que não vislumbrou tal fato-prova. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Determina-se, nos precisos termos dos Provimentos nos 02/93 e 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais, devidos por força de lei, incidentes sobre as parcelas que vierem a ser pagas ao reclamante em face de decisão judicial, por ocasião da liqüidação do título executivo judicial...
... o reclamante passou a exercer cargo de confiança bancária a partir da pr o moção ao posto de ger...
Flu rejeita extinção do seu futebol Presidido pelo Sr.
... tomadas as seguintes decisões: a) - Moção de confiança à direção do clube pela posiç...
Fundo e UE pressionam Atenas para que faça mais cortes até o dia 28
... com uma mudança no gabinete e uma moção de confiança que será votada hoje. O próximo pa...
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