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O artigo é fruto de pesquisa exploratória a respeito das práticas científicas que embasam pesquisas empíricas acerca de comportamentos juridicamente relevantes. A mais conhecida delas é a Análise Econômica do Direito, centrada em uma concepção de sujeito racional, maximizador do próprio bem-estar. Diante de pesquisas empíricas recentes, esta concepção se tornou alvo de duas correntes alternativas. O Behavioral Law and Economics é fruto de um revisionismo que se baseia em um sujeito limitado por fatores cognitivos. A Análise Biológica do Direito apresenta uma concepção de sujeito baseada em instintos primitivos, emoções e fatores evolucionários. Essas três práticas científicas em torno do Direito – originárias da Economia, da Psicologia e da Biologia – são apresentadas como alternativas ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
...Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de... parlamentarista - como, por exemplo, a moção de censura ou de desconfiança. Aliás, a natureza...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE. IRREGULARIDADE NO CERTAME. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CONEXÃO E PRESCRIÇÃO. 1. Conexão. Afasta-se o pleito de distribuição do presente recurso à 9ª Câmara Cível, por conexão, na medida em que ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 146, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 2. Prescrição. Para fins de indenização por danos morais formulado por ex-servidora pública municipal, correto que se adote o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Precedentes jurisprudenciais. 3. Mérito. Configurado tanto o dano quanto o nexo de...
.... Em decisão (fls.345/346), acolhi a moção ministerial e declinei da competência. Redistribu...DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE. IRREGULARIDADE NO CERTAME. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CONEXÃO E PRESCRIÇÃO. 1. Conexão. Afasta-se o pleito de distribuição do presente recurso à 9ª Câmara Cível, por conexão, na medida em que ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 146, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 2. Prescrição. Para fins de indenização por danos morais formulado por ex-servidora pública municipal, correto que se adote o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Precedentes jurisprudenciais. 3. Mérito. Configurado tanto o dano quanto o nexo de...
.... Em decisão (fls.345/346), acolhi a moção ministerial e declinei da competência. Redistribu...DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... tóxico produtivo do dano, privilegiou um modelo heurístico fundado sobre o . risco: quando o resu... do Distrito de Columbia, deferiu uma moção para que seis organizações públicas de saúde i...
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