Introdução. 2. O direito e a linguagem. 3. O princípio da moralidade. 4. A diferença entre imoralidade e improbidade. 5. A inexistência de improbidade culposa. 6. Conclusão.
HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E ASSIM CONCRETIZADA: 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. O Habeas Corpus é inadequado para a análise da pretensão de desclassificação para a modalidade culposa da receptação, uma vez necessário o revolvimento de fatos e provas, em contraposição ao rito célere e à exigênc...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. BOA-FÉ NÃO CONSTATADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e da Súmula 283/STF. Segundo o acórdão recorrido, "O Ministério Público ajuizou esta ação civil pública em face de FÉLIX SAHÃO JÚNIOR e LEÃO & LEÃO LTDA. porque o primeiro, então Prefeito Municipal de Catanduva, determinou abertura de processo licitatório 'carta convite' para construção de drenos em manilha cerâmica na Av. Benedito Zancaner, em que a co-ré se sagrou vencedora, licitação es...
...10 da Lei 8.429⁄1992 admite a modalidade culposa e o art. 11 da Lei 8.429⁄1992 dispensa a...
SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou a Magistrada, analisando a prova do processo e absolvendo a apelada pela acusação de submeter adolescente à prostituição, ¿Destarte, devidamente comprovado que a ré não tinha conhecimento de que Eunice era menor de idade, presente o erro essencial, já que se trata de elemento constitutivo do tipo penal e, no caso concreto, o erro é escusável já que era inevitável, porquanto a agente não exigiu o documento de identidade de Eunice para confirmar a informação prestada por ela de que possuía 18 anos de idade. Desta forma, o erro exclui o dolo. No caso presente, não há previsão legal, nos artigos 230, § 1º, do Código Penal, da modalidade culposa, restando atípica a conduta da agente.¿ DECISÃO: Apelo ...
PECULATO - DEPOSITÁRIO LEGAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME - Impossibilidade: O conjunto probatório evidenciou incontestavelmente a prática delitiva. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - Inocorrência: O dolo restou evidenciado, elidindo a modalidade culposa. Recurso improvido.
EMBARGOS INFRIGENTES - Homicídio doloso - Defesa requer que voto vencido dando pela procedência do Recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria prevaleça - Pelo conjunto probatório dos autos não há que se falar na certeza necessária da necessidade de se desclassificar os crimes para a modalidade culposa, devendo o Tribunal de Justiça resolver dúvida quanto à existência de dolo eventual na conduta da agente.- Embargos Infrigentes não acolhidos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO - DENÚNCIA - VINCULAÇÃO DOS PACIENTES AO FATO PUNÍVEL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Inexistência, na peça de acusação, de elementos mínimos de ligação entre os fatos nela narrados e eventual conduta que teria sido praticada pelos pacientes. A mera condição de representantes legais da empresa (sócios proprietários) dos pacientes é insuficiente para a sua responsabilização criminal por todos os fatos delituosos que eventualmente venha a ocorrer na administração da empresa de que são sócios. II - "O resultado, de que depende a existência d...
... quais a lei, expressamente, prevê a modalidade culposa. Diante desse contexto, a meu sentir, rele...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 12 DA LIA. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo condenou o ora agravante, então presidente da Câmara Municipal, e outro vereador pela prática de improbidade administrativa decorrente de viagem pessoal indevidamente custeada pelo Poder Público. A alteração do acórdão recorrido demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, sobretudo para afastar a responsabilidade pelo dano causado ao Erário. Incidência da Súmula 7/STJ. Equivoca-se o agravante ao defender que a tese de litisconsórcio passivo foi acolhida pela Segunda Turma do STJ no julgame...
...10 da Lei 8.429⁄1992 admite a modalidade culposa e o seu art. 11 dispensa a comprovação d...
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