Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... , se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade ... ARTIGO 17 ... A opção pela modalidade de pagamento de débitos prevista no caput do ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 7º; ... VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às ... I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... ção orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere ... na forma do § 1º, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ... á exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O ... modalidade de regime comum; ... II - de uso privativo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser ... IV - a modalidade da garantia, se for o caso; ... V - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições ... Auto de ... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... ção fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ... I - à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-lei nº 37, de 1966, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, por elas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... os custos pertinentes a cada modalidade de assistência e quando as entidades prestadoras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... ício da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio ... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria ... artigo sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a ... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; ... g) objetos de arte, ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... IV - na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º: (Incluído ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ... § 5o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4o Se o réu não ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de ... de janeiro de 2002 (Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ... 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui ... CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa ... ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício ... § 2º A adesão ao programa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ... - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ... Quando ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... ARTIGO 523 ... Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...