PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART. 162, DO CTN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.830/80. “OBRIGAÇÕES AO PORTADOR” EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial, referente à acórdão a quo que, em ação ordinária, indeferiu pedido de compensação de Título da Dívida Pública (“Obrigações ao Portador”, emitidas pela Eletrobrás). O CTN explicita, em seu art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário, sendo a primeira delas o pagamento. Mais adiante, o art. 162, I, determina que o pagamento deve s...
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... III do § 7o deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o uso... adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação o... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - CAUÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos DDLL 263/67 e 396/68, haja vista que o art. 55, da Constituição de 1967, sob a égide da qual foram editados os referidos decretos, autorizava a utilizaç...
..., na qual se objetiva compensação dos créditos decorrentes de títulos da dívida pública emitid...11 - As formas de extinção do crédito tributário encontram-se exaustivament...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no parágrafo terceiro do art. 1º da Medida Provisória n. 1.238/95, tendo sido suprimido q...
..., na qual se objetiva compensação dos créditos decorrentes de títulos da dívida pública emitid...11 - As formas de extinção do crédito tributário encontram-se exaustivament...
Apelação Cível - Tributário - Mandado de segurança - JCMS - Precatórios judiciais - Compensação e conversão de depósito em renda - Sentença que julgou improcedente a demanda, denegando a ordem - Recurso da impetrante ? Desprovimento de rigor - Preliminares expostas em contra- razões insubsistentes - O Chefe do Posto Fiscal de Taboão da Serra tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação mandamental - Teoria da Encampação ? Mandado de segurança que constitui a via adequada para a satisfação do pleito inicial da impetrante, que visa afastar justo receio de violação a eventual direito líquido e certo ? Pedido juridicamente possível, já que a possibilidade da pretensão é de ser analisada levando-se em consideração ò ordenamento jurídico como um todo e não apenas uma lei esp...
..., após a prévia apuração dos créditos eventualmente existentes por meio de procedimento ... do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo... conversão de depósito em renda como modalidades de extinção do crédito tributário, o artigo 17...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no parágrafo terceiro do art. 1º da Medida Provisória n. 1.238/95, tendo sido suprimido q...
..., na qual se objetiva compensação dos créditos decorrentes de títulos da dívida pública emitid...11 - As formas de extinção do crédito tributário encontram-se exaustivament...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - ART. 192, §3º, da CF/88: REVOGAÇÃO PELA EC Nº 40/2003 - TAXA SELIC. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no ...
..., ainda, ser inaplicável a taxa SELIC a créditos tributários e a limitação dos juros de mora ao ...11 - As formas de extinção do crédito tributário encontram-se exaustivament...
..."EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO. PERDA DO OBJETO. 1. O art. 1556 do CTN estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário, sobressaind...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - ART. 192, §3º, da CF/88: REVOGAÇÃO PELA EC Nº 40/2003 - TAXA SELIC. - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do disposto nos DDLL 263/67 e 396/68, deveriam ter sido apresentados para resgate até 05 de julho de 1969, ou seja, após 12 meses do edital de convocação publicado em 05 de julho de 1968. Findo este prazo, consideram-se prescritas as dívidas decorrentes dos títulos não apresentados para resgate. - O disposto no ...
..., ainda, ser inaplicável a taxa SELIC a créditos tributários e a limitação dos juros de mora ao ...11 - As formas de extinção do crédito tributário encontram-se exaustivament...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferir ao Fisco o direito de exigir o crédito nos casos em que o parcelamento foi realizado após o decurso do prazo prescricional. Recurso especial provido. (REsp 1278212/MG, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)
... que a prescrição é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, posta no ar...
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