Modalidades de Jurisdicao

• Acórdão nº REsp 1125661 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RAIO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CAUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO CADE AFASTADA PELO TRIBUNAL. ARTS. 65 E 66 DA LEI 8.884/94. REQUISITOS DO PODER DE CAUTELA. PROVISORIEDADE. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVERSIBILIDADE CUSTOSA E PROBLEMÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O cabimento de Recuso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ (AgReg no REsp. 1.052.435-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ...

• Acórdão nº 851840 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daque...

• Democracia e acesso à justiça no processo eletrônico

Esse trabalho tem o objetivo de analisar o sistema de processo eletrônico implantado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e em vias de ser implantado nas demais regiões do país e nos Tribunais Superiores, com a finalidade de verificar a sua efetividade em garantir o acesso à Justiça, especialmente a partir da autorização contida na Lei n. 11.419, de 19.12.2006. Discute-se o entendimento do acesso à Justiça como a garantia de acesso a uma jurisdição efetiva - e não a simples possibilidade de demanda. Tenta-se avaliar os obstáculos que se opõem a essa garantia constitucional, bem como as providências adotadas para a transposição dessas barreiras. Em boa medida as opiniões convergem para a adoção e o desenvolvimento dos Juizados Especiais. A análise dessa forma de jurisdição traz uma...

... lícito a estas criar modalidades processuais diversas, com características, pressu...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 34, Janeiro 2009

• Acórdão nº 493619 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tend...

• Código Civil

... pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. ARTIGO 194. #(Revoga...TÍTULO I Das Modalidades das Obrigações. CAPÍTULO I Das obrigações de ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 993070213493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

Recurso em sentido estrito - Homicídios qualificados (art. 121, § 2", incs. I, II e III, do Código Penal), nas modalidades consumada e tentada - Desclassificação operada em primeiro grau de jurisdição - Homicídio culposo e lesões corporais culposas (art 121, § 3" e art. 129, § 6", c.c. arts. 29 e 70, todos do Código Penal) - Recurso ministerial postulando a pronúncia dos acusados, nos exatos termos da denúncia - Materialidade e autoria demonstradas - Pronúncia necessária - Afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio que resultou perigo comum, em relação ao crime consumado - Circunstâncias incompatíveis com o dolo eventual dos agentes, e com o conjunto probatório acostado aos autos - Mantida a desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio para os crimes de lesões co...

• Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica

Exposição de motivos - A comissão revisora

... que seja assegurada a efetividade da jurisdição deve estar compreendido na idéia de tutela judici...Operando em todas as modalidades de cooperação, há previsão expressa desse prin...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009

• Acórdão nº 507939 de 2ª Turma, 22 de Junho de 2007

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de cará...

• Acórdão nº 456637 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2004

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daque...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...