modelo ação cobrança contra prefeitura

30006 resultados para modelo ação cobrança contra prefeitura

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste ...Penalidade- multa. VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... o parágrafo anterior não implicam cobrança de taxa, com exceção do material necessária ...ção, comunicando tal medida à Prefeitura Municipal e à Polícia Civil da localidade onde ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ...ão há um sistema formal de cobrança. Aí começam as ameaças. Isso ..., como propagandas que são dadas pela Prefeitura, mas essa é a percepção. Veja, são ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... A Prefeitura argumentou que a liminar do TJSP causava danos ...
  • A prática do novo júri
    ...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ...Exa. oferecer delactio criminis contra: . (.... Qualificar autor). . Pelos motivos ... é funcionário concursado da Prefeitura Municipal de (..) , sua residência por pura ...) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas respectivas. . Art. 436. ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... utilidade pública, conveniada com a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Defensoria ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024182-26.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE REQUEREU AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, FOI AVERBADO SOMENTE O TEMPO PRESTADO AO EXÉRCITO E, POSTERIORMENTE, AVERBADO O TEMPO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, PORÉM, DE FORMA NÃO...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE. DO ESTADO DO RIO DE ...E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, ...tempo junto à SEAP, conforme modelo anexo à contracapa.”. Em vista disso,. em ...contra. sentença, proferida nos autos da “Ação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ...Prefeitura de São Paulo. Além disso, a palestra foi ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ..., a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima .... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração. . Por fim, J.J. ...ê limite máximo ou “teto” para cobrança da taxa, que se pressupõe ser proporcional ao ... Recorrido: Prefeitura Municipal de . Santos. Relator: Octávio ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... do feriado da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo ...cobrança agressiva, alegou anuir - até para se libertar ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente. . Os atos ...Nesta toada, o síndico ávido pela cobrança, estampa no rol dos elevadores um comunicado que ...COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PREFEITURA. INÉRCIA. CULPA CONFIGURADA. DANOS COMPROVADOS. ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
  • Modelos (com notas explicativas)
    ... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... para apresentar (DEFESA) ou (RECURSO) contra a (Autuação de Infração de Trânsito) ou ... Ciretran seu número também) (sendo outra ação, escrever: propor a Ação de...) junto ao Poder ...Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Empresa de .... 1- O recorrente não concorda com a cobrança da multa acima descrita, porque veio tomar ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ...A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo regime ...: “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
  • Direito individual do trabalho
    ... autônomo nessa condição perante a Prefeitura e bem assim o registro do trabalhador autônomo ..., como meio de desenvolvimento contra a absorção: . A flexibilização nada mais é ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...791-A, que possibilitou a cobrança dos honorários sucumbenciais na Justiça do ...ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ...
  • Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE. LEI ...Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo. e, desde logo, ...com o modelo positivado na Constituição Federal”. Foram os ...Prefeitura Municipal;. VIII - Estruturar, unificar e ...executar a função de cobrança amigável e coercitiva da. dívida ativa de ...
  • Licitações
    ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. . § 1º Não ...São Paulo: Atlas. . MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ...) (2015) Banca: VUNESP – Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto – SP – Prova: ... . E) uma forma de cobrança de dívida. . 1991) (2014) Banca: FEPESE – ..., a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ..., Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do ... para demonstrar seu envolvimento com a ação criminosa ou sua participação em grupo ... federais encontraram boleto de cobrança da empresa HESA 76 Empreendimentos Imobiliários ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... teve encontro com funcionário da Prefeitura de Mogi das Cruzes-SP, cujo assunto não teve ...
  • Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
    ...d) de prêmios de seguro contra" fogo;. e) de fôro, nos casos de enfiteuse;. § 1\xC2"... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... repartições federais, diretores da Prefeitura do Distrito Federal e Secretários da Fazenda nos ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ..., quando necessário, bosques de proteção contra ventos;. 2 - manter o rebanho leiteiro em boas ... a autoridade de Saúde Pública e a Prefeitura Municipal locais. Parágrafo único - Os ...237. Quando as aves forem submetidas à ação do fria industrial, a Inspeção Federal ... de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado. Art. ... da multa no prazo legal, implica na cobrança executiva, promovida pela I. R. P. O. A, mediante ...
  • Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
    ... colônias que integravam seu território contra" a dominação inglesa. Embora cada uma dessas col\xC3".... 2.2 As bases do modelo de federalismo . A engenharia política que ... liberal (a escola novo-clássica ) à ação inócua – e nefasta – da política fiscal ... adicional comparativo representado pela cobrança de tributos e dos serviços prestados pela ...Diante da ilegalidade da decisão, a Prefeitura do Rio de Janeiro e a de São Paulo ingressaram ...
  • Decisão monocrática Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
    Decisão. Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário ...2-3, Doc. 8). Na origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo ... ausente qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição Federal” (fl. 19, ... seguidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal; . VIII - Estruturar, unificar e ... de Finanças, executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de ...
  • Contratos em Espécie
    ...1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ...óveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ... mostrado na planta aprovada pela prefeitura e verificar se tem saneamento básico e ...
  • Da advocacia
    ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ...DJe-11/06/2010). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"... tributos estaduais, agente fiscal de Prefeitura, fiscal de obras municipais e fiscal do trabalho, ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANRIO-17 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM...

  • Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
    ... PMAEs; Acordo-Programa firmado entre a Prefeitura Municipal e o prestador de serviço que integre a ..., típicas dos regimes de cobrança de desempenho das empresas privadas, saberão ... tempestivamente, portanto caracterizando ação tergiversante destinada a manter o status quo ..., predispondo promotores de justiça contra essa modalidade. . 54 . . NOVO MODELO ...

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