modelo açao declaratoria inexistencia debito
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não ...ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...§1º Se o terceiro confessar o débito, será havido como depositário para todos os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...débito em aberto e sôbre as prestações vencidas e ...ém, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão Nº 0300373-30.2017.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PROTESTO INDEVIDO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...0300373-30.2017.8.24.0256, de Modelo. Relator:. Juiz Vitoraldo Bridi . RECURSO ADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE. DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... - Tributação na economia digital: limites e desafios
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Decisão Monocrática Nº 5033060-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo, em ação declaratória de inexistência de ...
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Decisão Monocrática Nº 5039737-13.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-11-2022
... pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo, em ação declaratória de inexistência de ... a decisão, suspendendo a cobrança do débito. No reclamo, questiona apenas a multa cominada ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com pedido de medida ... por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição ... 4. Entretanto, o modelo proposto foge das medidas convencionais de ...
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Acórdão Nº 0300090-07.2017.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DO QUANTUM FIXADO (R$ 20.000,00). QUANTUM DE ACORDO COM OS NOVOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA DE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
...0300090-07.2017.8.24.0256, de Modelo. Relator:. Des. Surami Juliana dos Santos Heerdt. RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o , o valor ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ...
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Ação Declaratória
...@4.8 Modelo. O modelo será elaborado com base no problema ... AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ...
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Direito processual civil
...Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Processo nº 0086497-95.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de Cobrança Indevida, Após Substitutição Do Medidor por Modelo Eletrônico (chip). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Débito e Compensatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Autora,
...DO MEDIDOR POR MODELO ELETRÔNICO (CHIP). PRETENSÃO . ...DECLARATÓRIA . DE . INEXISTÊNCIA . DE . DÉBITO . E . ... -
Acórdão Nº 5066398-28.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR ABALO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA RECUSA DE CRÉDITO EM RAZÃO DE BAIXA PONTUAÇÃO (CREDIT SCORING) CAUSADA POR DÍVIDA PRESCRITA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A LICITUDE DO REFERIDO SISTEMA POR NÃO CONSTITUIR CADASTRO OU...
... origem) que, nos autos da ação declaratória de débito cumulada com ... OU BANCO DE DADOS, MAS TÃO SOMENTE UM MODELO ESTATÍSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O DANO ... -
Acórdão Nº 5039162-39.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, IMPONDO...
... Luis Boing, da Vara Única da Comarca de Modelo/SC que, nos autos da Ação Declaratória de istência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral n. ... -
Acórdão Nº 5024573-22.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORDANO MORAL. REJEIÇÃO. DÉBITO NO SISTEMA "CREDIT SCORING". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A LICITUDE DO REFERIDO SISTEMA, POR NÃO CONSTITUIR CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS TÃO SOMENTE UM MODELO ESTATÍSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O...
... de Castro Negreiros ajuizou "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c ... para: a) DECLARAR inexistente o débito relativo ao contrato de telefonia fixa n. ...ão de crédito, com a utilização de modelo estatístico que atribui uma pontuação ao ... -
Decisão Monocrática nº 50020894020158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I. COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ EM JUÍZO, CONSIDERA-SE CONFIGURADA A CITAÇÃO, CONTANDO-SE A PARTIR DAÍ O PRAZO PARA DEFESA. ANTE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO, CONSIDERA-SE OCORRENTE A REVELIA. II. A ALTERAÇÃO DO VALOR E ESPAÇO OBJETO DE LOCAÇÃO CONFIGURA, NO CASO,
... parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c ... definido pelo sentenciante considera o modelo como a relação tem se dado ao longo dos anos, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a ...ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇAO ...
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Decisao Nº 0346593-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS DE CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. SENTENÇA PROVIDA PARCIALMENTE. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I - EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA - HIDRÔMETRO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. Conforme se infere da peça interpositória, "[ ] Insta...
.../Ba, que, no autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por ...és de testes em laboratórios para cada modelo e fabricante e só concretizada a compra, após a ... -
Acórdão Nº 5040415-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,
... pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Modelo, em ação declaratória de inexistência de ... - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, ...