... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
...4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciame...Ação: de guarda, com pedido liminar, ajuizada pelo reco...Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 4ª ed. São Paulo: ...
Processo Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito ativo. Requisitos verificados. Evidenciados os requisitos dos arts. 273 e 559 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
...99-TJ que, em ação de divórcio, deferiu o pedido de lançamento de b... de bloqueio no registro do automóvel Gol, modelo G4 1.6, placa HFS-8314, perante o DETRAN/MG. O agr...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... epidemia de nulidades e carências de ação em milhares deles! O povo merece maior consideraç... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... epidemia de nulidades e carências de ação em milhares deles! O povo merece maior consideraç... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E AO BANCO DO BRASIL E SICREDI, ASSIM COMO DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO, EM CARTÓRIO, POR FOTOCÓPIAS, DOS TALÕES MODELO 4, CORRESPONDENTES AOS ÚLTIMOS SEIS ANOS DE ATIVIDADE A FIM DE APURAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO VARÃO E OS BENS AO EFEITO DE RESGUARDAR PARTILHA IGUALITÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040975286, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)
agravo de instrumento. ação de DIVÓRCIO. expedição de ofício ao município...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Em razão do valor atribuído aos bens pertencentes ao par na ação de divórcio, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, momentaneamente não tendo liquidez o acervo patrimonial dos litigantes, é possível que as custas do processo sejam recolhidas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045345881, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/12/2011)
... um automóvel, de marca Ford Fiesta ano/modelo 2004/2005, no valor de R$ 22.000,00 (. fl. 24. ). ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E AO BANCO DO BRASIL E SICREDI, ASSIM COMO DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO, EM CARTÓRIO, POR FOTOCÓPIAS, DOS TALÕES MODELO 4, CORRESPONDENTES AOS ÚLTIMOS SEIS ANOS DE ATIVIDADE A FIM DE APURAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO VARÃO E OS BENS AO EFEITO DE RESGUARDAR PARTILHA IGUALITÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040975286, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)
agravo de instrumento. ação de DIVÓRCIO. expedição de ofício ao município...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
...da resolução judicial que, nos autos da ação de divórcio c/c ação de guarda e oferta de alim... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO DIVÓRCIO PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor todas as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. ...
...”, nos autos da ação de separação consensual por eles proposta. Suste... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
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