APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. RETENÇÃO DE VEÍCULO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de imissão na posse para liberação do veículo VW/LOGUS GLI 1.8, ano/modelo 1994/1995, placas BXS 1319, retido em depósito por ausência de pagamento do licenciamento anual (IPVA) e seguro obrigatório, julgada procedente na origem. DA RETENÇÃO DO VEÍCULO - No caso dos autos, a liberação do veículo apreendido foi condicionada apenas ao pagamento dos débitos pendentes relativos ao licenciamento, IPVA e seguro obrigatório relativos ao exercício de 2004. Com efei...
...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a p...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332/DF. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. PROVIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIOS. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal. A simples indicação de nulidades processuais desacompanhada da devida fundamentação justifica o não-conhecimento do recurso especial, por deficiência argumentativa, consoante disposto na Súmula 284/STF. O decisório atacado concluiu que "...
... se observar a justa indenização para a imissão provisória na posse do imóvel, a matéria não u... o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo do Expropriante INCRA cumpriu esse mister. Os juros compensatórios, também conhecidos como "remuneratórios", nomenclatura utilizada pela Recorrente, são devidos, na hipótese, a partir da imissão na posse (12.11.2003), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 408/STJ), que deverá incidir sobre "a quantia que ficou efetivamente indisponível para o expropriado" (REsp n. 900.238/DF), ou seja, a diferença ...
... E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROVERA - AGROINDUSTRI...conjugadas e duas (modelo D-6 da. isoladas em precário Caterpillar) em. est...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE NO ESTADO DO PARANÁ. INFRINGÊNCIA DO ART. 535, II, CPC REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INFRINGÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA SEDE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS. BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE FIXAR INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO UNICAMENTE NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. REGRA CONFORME A VIGÊNCIA DA MP 1.577/97 E A ADIN 2.332/2001. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 6% AO ANO. COMPENSAÇÃO DOS HONOR...
... Corte a compreensão de que, ocorrida a imissão na posse posteriormente à vigência da MP 1.577... evidente que todas foram destruídas pela ação do tempo, sendo desarrazoado exigir-se prova das m...No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Ju...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento
... eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados ...ão existente e reintegração da União na posse do imóvel;. - notificação do responsável e cob... para o devido ajuizamento da ação de imissão na posse. 12.37. Contrariando a lógica, o process... acima referidas, não recepciona, no modelo adotado, aspectos técnicos de relevância. Portan...
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada com o fim de utilizar uma parte do terreno de propriedade dos recorridos para passagem de linhas de transmissão na construção de uma subestação de energia elétrica no município de Palhoça/SC. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da alegação de que os juros compensatórios devem ser de 6% sobre o valor da diferença a partir da imissão na posse (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41), bem como sobre a tese de que o aresto recorrido te...
... imobiliária; d) e a aplicação de modelo matemático inadequado. Após analise dos document...
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objet... que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;. ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de apur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS RÉUS NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE OFENDE A COISA JULGADA, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RESOLUTÓRIA, NA QUAL FOI DETERMINADA A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 11 DA LEI N.º 10.257/01, SEGUNDO A QUAL SE SUSPENDEM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS QUE DIGAM RESPEITO AO IMÓVEL USUCAPIENDO, POIS QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL, NÃO SE SUBSUMINDO AO MODELO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70026550327, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
... de manutenção de posse, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda que lhe... agravado, poderá facilmente requerer a imissão de posse sobre o bem imóvel. Assevera que a açã...
... da propriedade, ainda que desprovida de imissão direta na posse do bem, basta à caracterização ... dos valores dos imóveis.(..) O Modelo da regressão nada mais é do que uma equação ma... do Superior Tribunal de Justiça de que a Ação de Desapropriação indireta. prescreve em vinte a...
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