...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. SEÇÃO II Da Formação dos Contr... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1. LEGITIMIDADE ATIVA - A autora tem a posse direta do bem, arrendado à instituição financeira, com o que presente se faz o interesse e a legitimidade em interpor a presente ação de reintegração de posse. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA - A demanda foi proposta contra a pessoa física da requerida, uma vez que é dela a resistência em restituir o automóvel. Ademais, o bem não é objeto de herança aos herdeiros do de cujus, pelo que não há falar em legitimidade do espólio para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO - O pedido de reintegração da autora na posse do bem não depende do resultado do julgamento da ação cautelar, sendo descabida a pretens...
... os limites estabelecidos pela petição inicial, pelo que ausente motivo a ensejar reforma... do automóvel Ford Fusion, ano/modelo 2007, que se encontra com a demandada, herdeira de...
...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intent...Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. SEÇÃO II Da formação dos contr... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas re... de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo regulamento desta Medida Provisória... diferente do que foi descrito na petição submetida e colocada para a análise ambiental do ...A. Descrição, histórico e herança mendeliana da linhagem GTS 40- 3-2. B. Rendimento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... exclusiva, pois foi adquirido por herança antes do casamento, não podendo servir de garanti... que nem sequer integrou o polo passivo da ação trabalhista na qual foi realizada a penhora. Indic... por bem negar provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, mantendo a se...Ressalte-se que não há modelo para fundamentação jurídica, bastando que fique...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele própr...
... do lesado, transmitindo-se com a herança. Vale dizer que o direito que se sucede é o de a... recorrida, pelos danos alegados na petição inicial. III. Do dever de indenizar. Em primeiro l... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatív...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ARROLAMENTO DE BENS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Demonstrado nos autos que o autor da herança e a agravante eram casados, bem como que esta é beneficiária daquele em testamento. Tais dados aliados à litigiosidade que grassa entre as partes, torna adequado o deferimento do pedido liminar. 2. A medida não trará prejuízo às partes, servindo a resguardar e identificar bens a fim de preservar futura partilha. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044209120, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
... com a decisão que, exarada nos autos da ação cautelar de incidental de arrolamento, busca e apr... como do veículo marca Peugeot 307, ano/modelo 2008, placas IOP 4670) e “b” (requisitar ao DE..., sob letras “a” e “b” da petição inicial da ação. Em arremate, registro que, o de...
...julgado de origem. A análise da petição inicial, no que concerne aos pedidos de diferença...Essa idéia inicial do modelo liberal avança com a. . 7. PODER JUDICIÁRIO F... portanto, “não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A respons... do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações”. Quando se fala em dir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ARROLAMENTO DE BENS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Demonstrado nos autos que o autor da herança e a agravante eram casados, bem como que esta é beneficiária daquele em testamento. Tais dados aliados à litigiosidade que grassa entre as partes, torna adequado o deferimento do pedido liminar. 2. A medida não trará prejuízo às partes, servindo a resguardar e identificar bens a fim de preservar futura partilha. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044209120, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
... com a decisão que, exarada nos autos da ação cautelar de incidental de arrolamento, busca e apr... como do veículo marca Peugeot 307, ano/modelo 2008, placas IOP 4670) e “b” (requisitar ao DE..., sob letras “a” e “b” da petição inicial da ação. Em arremate, registro que, o de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ARROLAMENTO DE BENS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Demonstrado nos autos que o autor da herança e a agravante eram casados, bem como que esta é beneficiária daquele em testamento. Tais dados aliados à litigiosidade que grassa entre as partes, torna adequado o deferimento do pedido liminar. 2. A medida não trará prejuízo às partes, servindo a resguardar e identificar bens a fim de preservar futura partilha. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044209120, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
... com a decisão que, exarada nos autos da ação cautelar de incidental de arrolamento, busca e apr... como do veículo marca Peugeot 307, ano/modelo 2008, placas IOP 4670) e “b” (requisitar ao DE..., sob letras “a” e “b” da petição inicial da ação. Em arremate, registro que, o de...
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