modelo acao reconhecimento uniao estavel pos morte

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520 documents for modelo acao reconhecimento uniao estavel pos morte
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    ... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na ... ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...

  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...

    ... há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. . A interpretação que vêm sendo consolidada ...Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas uniões ... de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...

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    ... cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6o Considera-se ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ... às ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de ... como o da facilitação do reconhecimento de sentenças alienígenas e da cooperação ... a gozar, além do Ministério Público, da União, dos Estados, dos Municípios e outras entidades ... § 21 - Fica, igualmente, abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação ... - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...e a União opõem embargos declaratórios em face do ..., à época da prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas ... neste caso é o problema de reconhecimento de um grupo que tenta impor suas crenças sobre ..., indique se esta transferência e estável e funcional?. Também merece ser mencionada a ... de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo regulamento desta Medida ... a probabilidade de injúria ou doença ou morte sob circunstâncias específicas. A probabilidade ...

  • 2. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção apreciou a quaestio iuris, adotando a nova compreensão do Pretório Excelso, concluiu pelo reconhecimento como união estável à relação homoafetiva, configurando-a como entidade familiar, uma vez que restaram atendidos os requisitos da convivência pública, contínua e duradoura, objetivando a constituição de família. 3. A despeito de se tratar de uma relação homoafetiva, o Tribunal de origem concluiu pelo reconhecimento da união estável em virtude da implementação dos seus requisitos, de tal sorte que, a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ). 4. Recurso especial a que se nega segu...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO ... prescritas anteriores ao ajuizamento da ação, pois tal fato implicaria em odioso ... personalidade), acenou que a ausência de modelo institucional que permitisse a proteção dos ...

  • O presente estudo trata da possibilidade de colocação de criança em família substituta, em especial a adoção por casais homoafetivos. Da necessidade de amparo ao melhor interesse do infante e da inclusão jurídica da relação homoafetiva como um novo conceito de família. A possibilidade da adoção para casais homoafetivos, é sem dúvida o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do infante, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro. O reconhecimento da adoção por casais homoafetivos já vem sendo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em prol do melhor interesse da criança.

  • O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das uniões homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada à união estável. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibição constitucional da discriminação em razão da orientação sexual do ser humano à luz dos princípios constitucionais. Em seguida, faremos uma análise sobre a família homoafetiva e a tutela constitucional, dando ênfase à homoafetividade que a partir do referido julgamento passa a merecer total proteção do Estado. Na sequência, serão realizadas algumas considerações sobre a união homoafetiva após o julgamento pelo STF. Finalmente faremos algumas considerações acerca da suposta obrigatoriedade de normatização da união homoafetiva após o julgamento, o qual ...

    ..., como partilha de bens, pensão por morte, condição de dependente em planos de saúde, ...A ação geral dos princípios jurídicos consiste, em ... de ressiginificarmos conceitos e modelos de análises no sentido de avançarmos em ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

    ... determinados em sentenças proferidas em ação cautelar e em ação civil pública, uma e outra ...-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelas empresas Monsanto do Brasil Ltda. ... multa diária, requer a União o reconhecimento dessa Corte sobre a impossibilidade de se fixar ... nacional padece de não saber qual o modelo agrícola mais adequado à proteção ambiental, ... genética e demonstraram que era estável por várias gerações de soja convencional. ... Glycines no desenvolvimento da síndrome de morte súbita em soja tolerante ao glifosato. ...

  • ... frente, esse processo de eclipsamento do modelo da CLT e afirmação do modelo do FGTS. II. As ... da CLT: ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ... desse princípio, por meio do reconhecimento à validade do sistema do Fundo de Garantia. De ... culposa teria de ser apurada por meio de ação de inquérito judicial, proposta pelo empregador, ... da CLT, desde 5 de outubro de 1983, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com ... o pacto empregatício: por exemplo, a morte, o pedido de demissão pelo próprio obreiro, a ...

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