PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cu... público e desastrado "estelionato eleitoral" - como ficou sendo conhecida à época a posterga... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç... especial como se fosse uma ação rescisória "sui generis". . O ponto central em discussão é ...
...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de t... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, ...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ultramar,... às ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de .... .. . SEÇÃO IV . Da Justiça Eleitoral . Art 82 - A Justiça Eleitoral terá por órgão... . j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; . l) a reclamação para a pres...
...1966. j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde q... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que es...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICIPÍO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADMITIDO COMO LISTISCONSORTE ATIVO - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF - SÚMULA 329 DO STJ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO -LEI 8.429/92 E DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Conquanto o agravante tenha ventilado o desinteresse do FNDE em compor a lide, não se pode olvidar, pela Súmula 150 do STJ, que "Compete à Justiça Federal decidir s...
... KUSCHEL (RELATOR CONVOCADO): - Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrati... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Conquanto o apelante te... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de... TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito pro...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. CERTIDÃO NÃO-COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante o disposto no art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . A certidão de trânsito em julgado emitida pela secretaria desta Corte Superior, à fl. 149, certifica apenas a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que teria se consumado. Ação rescisória extinta, com resolução de mérito. (AR 3.738/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 2...
... tem vivenciado em inúmeros julgados, esse modelo de conduta, nem de longe, coincide com a prática ... de estudante, informada no título eleitoral, que se alega estar em contradição com a qualida...
Dispõe sobre o Uso de Instrumentos de Gestão Documental no Âmbito da Secretaria do Tribunal
... de Arquivamento, que deverão seguir o modelo constante do Anexo 5. Art. 10. As eliminações d... atividade os documentos que resultam da ação administrativa diante dos movimentos coletivos rei... este processo corresponde à RESCISÓRIA classe judiciária n° 1 i (DIV) . 1302.5 PROCESSO...
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.449 - RJ (2010/0055183-4). AGRAVANTE : MARIA...restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma pro... desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Sup... em se tratando de matéria eleitoral, deve-se a aplicar a jurisprudência desta Corte, ...
DECISÃO: Cuida-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, proposta por Rudney ..., pela manifestação da Justiça Eleitoral de que indeferida a apelação, não mais poderiam... da questão em apreço, ressalte-se que o modelo difuso não se mostra incompatível com a doutrina... dar ensejo à instauração da ação rescisória no âmbito do processo civil - violação a litera...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cu... público e desastrado "estelionato eleitoral" - como ficou sendo conhecida à época a posterga... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç... especial como se fosse uma ação rescisória "sui generis". . O ponto central em discussão é ...
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