modelo acordo extra judicial trabalhista

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4.198 documents for modelo acordo extra judicial trabalhista
  • Inconformados com a r. sentença de fls. 189/195, complementada pela r.sentença de Embargos de Declaração de fl. 212, cujo Relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambos os litigantes. O Reclamado, as fls. 214/269, sustenta não ter havido “précontratação de horas extras”, e sim acordo de compensação de horas, formalizado durante o contrato de trabalho, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no inciso I, segunda parte, da Súmula 199 do C.TST. Em caso de não acolhimento de sua pretensão, requer sejam compensadas as horas extras já pagas, sob pena de bis in idem. Sustenta, ainda, haver contradição entre a prova oral e as alegações prefaciais, pugnando pela improcedência do pedido inicial quanto às horas extr...

    ...04), com igual valor, porém, a modelo percebia salário superior a 50% ao recebido pelo ... pela aludida SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, devendo ser reformada a sentença, no aspecto. ... do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos ...

  • - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a recorrente encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos na legislação consolidada. A Súmula nº 86 do C. TST tem sua razão de ser, pois na falência há um processo de execução coletiva e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei nº 11.101/2005), ao contrário da recuperação judicial, na qual ainda são mant...

    ...PROCESSO TRABALHISTA. 1) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...De fato, ``O modelo brasileiro de recuperação judicial é ...``Deverá ser realizado acordo judicial, em juízo unificado do trabalho, a ser ...

  • ... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ... examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... convertem em títulos executivos extrajudiciais. Na execução, o INSS tem isenção do pagamento ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...

  • - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a recorrente encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos na legislação consolidada. A Súmula nº 86 do C. TST tem sua razão de ser, pois na falência há um processo de execução coletiva e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei nº 11.101/2005), ao contrário da recuperação judicial, na qual ainda são mant...

    ...PROCESSO TRABALHISTA. 1) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...De fato, ``O modelo brasileiro de recuperação judicial é ...``Deverá ser realizado acordo judicial, em juízo unificado do trabalho, a ser ...

  • ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. Ainda que tenha um título executivo judicial ... e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...

  • DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º 7.783/89, determinam à Justiça do Trabalho que, em caso de greve, decida o conflito, apreciando a procedência ou não das reivindicações. Preliminar que se rejeita. DA NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. A greve, conforme art. 9.º da Constituição Federal, é direito assegurado aos trabalhadores, a quem compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defe...

    ... 5%, piso salarial de R$ 2.500,00, hora extra diurna acrescida de 250% - duzentos e cinquenta ... que seja feita a interpretação judicial do parágrafo 7.º da cláusula 61 e do item II.2 ..., a celebrar negociação coletiva trabalhista no Brasil, sob o ponto de vista dos empregados. ... aos empregados ativos, mediante modelo de comprovação a ser regulamentado, o valor ...

  • RECURSO DA 2ª RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RECLAMADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Inexiste interesse recursal da 2ª Reclamada em discutir a ilegitimidade passiva do 1º Réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. Possui legitimidade para responder a ação a Reclamada indicada como responsável solidária por eventual condenação, em face do trabalho prestado em seu favor. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O erro material é passível de correção de ofício, nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC. Contudo, eventual error in judicando necessita de interposição de recurso para ser reformado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Configurada o favorecimento da empresa por meio da utilização da força de trabalho da laborista, presente a hipótese de culpa in e...

    ...HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO 10/03/2004 A ... pela categoria bancária, nos termos dos Acordos e Convenções Coletivas colacionados ao caderno ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MODELO VÂNIA APARECIDA GAIDOS. É do Reclamado o ônus ... nº 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista. ABONO INDENIZATÓRIO. Não tendo a Reclamante ..., não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE EM PERCENTUAL ACUMULADO DE 18% PREVISTO NOS ACORDOS COLETIVOS DE 2005/2006, 2007/2008 E 2008/2009 CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS ATIVOS. TERMO DE TRANSAÇÃO PARA O PLANO BRTPREV. PRELIMINARES. DA SENTENÇA EXTRA PETITA. A sentença não se caracteriza como extra-petita, pois esta, no caso, julgou o feito dentro dos limites propostos. DA COMPETÊNCIA. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações envolvendo a previdência privada. DO LITISCONSÓRCIO/CHAMAMENTO DO EMPREGADOR E/OU PATROCINADOR. Não há litisconsórcio/chamamento entre a entidade previdenciária e o empregador/patrocinador, pois rompido o vínculo empregatício com o beneficiário do plano. Pela mesma razão descabido o chamamen...

    ... competência, pois tal normatização trabalhista serve apenas como instrumento regulatório do ... princípios da facultatividade (nenhum modelo de previdência complementar deverá ser ... a direitos decorrentes de transação judicial não tem o alcance pretendido pela parte ...

  • ... internacional do trabalho, convenções e acordos coletivos. As normas jurídicas disciplinadoras ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ...Dessarte, a tutela especial e extraordinária, dada às garantias individuais pelo § 4º, do .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ...o ou extinção da entidade por decisão judicial passada em julgado. Todos os outros aspectos da ...

  • ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito tácito ou expresso, correspondente à ... e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ..., em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ...

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