modelo alegações finais criminal

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº ...353 e 354. SUBSEÇÃO VII. Disposições finais. Despesas com Recursos de Fundo Perdido. ARTIGO ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... internacionais a fim de comprovar as alegações. § 4º O solicitante de reconhecimento da ... pelo juízo responsável pela execução criminal. § 3º Na instrução do requerimento de ...CAPÍTULO XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ...érios previstos nos RTIQs dos produtos finais. Subseção II . Da manteiga. Art. 371. Para ... o registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ... do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem. § 1º A ...
  • Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redação

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... EM FACE DA CONCISÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA. TESE ... pelo Juízo durante toda a instrução criminal. 3. Não se verifica qualquer deficiência ou ...
  • Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ...EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
  • Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... na oitiva das testemunhas somente nas alegações finais, isto é, não levantada a nulidade na ... de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ...
  • Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ...
  • Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/08. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. ...

  • Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...ência do ato maculado - no caso, nas alegações finais -, a pretensão do impetrante de criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ...
  • Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redaçã

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ...
  • Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando. Moro ...criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos. ...integram as alegações finais ofertadas pela defesa técnica na sobredita. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....

    ... 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APTE : ANTONIO CHARLES LUCENA ... restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, placa DUM9203) e de ...-se na fase de apresentação de alegações finais pela parte ré. O MPF, nas razões finais ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... retardatário e desentranhar as alegações e documentos oferecidos, si a parte adversa o ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ..., tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber. Art. 781. Julgada a reforma, seguirá ...
  • A prática do novo júri
    ...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... e pela conveniência da instrução criminal . Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... as provas que consubstanciem suas alegações. . Nesse diapasão, resta-se inerte a ... levantadas pela defesa nas alegações finais já foram rechaçadas no pronunciamento objeto do ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Não há ... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3"... pertinentes à demonstração de suas alegações. - Lastreada a pretensão acusatória em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . . . . . . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR . . . RELATOR ..., devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar ...74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
    ... os documentos em que fundarem suas alegações.     § 4º Se a contestação fôr ... e ao representado, para razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a seguir, ... e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n. ... à fixação ex officio , sendo as alegações finais o momento tempestivo para arguição do ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...

    ... 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: ... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... alegado pela defesa ao longo de suas alegações finais ". Do mesmo modo, sustenta haver nulidade ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019

    APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...

    ...DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS. AUTOS FORAM ENVIADOS, ...provado nos autos que o carro Hyundai, modelo. HB20, cinza escuro, no qual se encontrava o. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ...   . Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLIA DA UNIÃO em ...modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... oportunidade para apresentação de alegações finais de forma oral, as quais ficaram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...

    ... 0000010-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...), com a qual concordou em sede de alegações finais. . Segundo o magistrado singular, a ... para o ilícito conduzindo o veículo modelo COBALT - não restou comprovada pelo órgão ...
  • Acórdão nº 0508906-65.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE INCONFORMADA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR RESOLVA O DESTINO DO ALUDIDO BEM....

    ...ção do veículo VW Polo 1.6, ano 2007, modelo 2008, placa. JQU-5434, aduzindo ser a sua ...o Parquet já apresentou suas Alegações Finais, inclusive, requerendo a. declaração de ...
  • Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016

    EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO MUNICIPAL E EX-PREFEITO, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO LEI Nº 201/67, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.29), CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) E CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, SERVIÇOS E VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO – ACOLHIMENTO, POR...

    ... da possibilidade de acolhimento das alegações. relativas a aplicação do princípio da ...

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