modelo alegacoes finais

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  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação probatória. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...

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    ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...SEÇÃO VI Disposições finais. ARTIGO 439. É lícito ao menor firmar recibo ...

  • HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... DA CONCISÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA. TESE ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... das testemunhas somente nas alegações finais, isto é, não levantada a nulidade na primeira ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA. PENA. No caso em tela, a palavra da vítima, somada aos autos de exame de corpo de delito para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter mantido relação sexual com a vítima na parada 44; entretanto, sob o argumento de que teria sido seduzido por ela. Ao serem colhidas as secreções anal e vaginal, os exames apresentaram resultado positivo para a presença de espermatozóides. Ademais, as testemunhas que viram a ofendida logo após ao acontecimento relataram o seu estado de visível transtorno. Por todas essas razões, é de ser mantido o ju...

    ...: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em ... suscitadas por ocasião das alegações finais orais (debates) ou escritas (memoriais). Nesse ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser perquirido se houve a alegação em momento oportuno e a comprovação de ...

    ... defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao prejuízo, tem-se que, por .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Com a notícia de que, na origem, foi o paciente colocado em liberdade, fica prejudicado o pedido de revogação da segregação. A falta de requisição do réu - preso em Comarca próxima, por determinação do Juiz do processo - para a audiência de oitiva de testemunhas (produção antecipada de provas) acarreta nulidade relativa. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser perquirido se houve a alegação em momento oportuno e a comprovação de ...

    ... defesa preliminar, quanto nas alegações finais. 5. Quanto ao prejuízo, tem-se que, por .... 7. No modelo garantista hoje vigente, não se pode conceber ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da ...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... do ato maculado - no caso, nas alegações finais -, a pretensão do impetrante de invalidação da ...

  • Embargos de Declaração Opostos em Face do Acórdão 2.090/2011 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição No Acórdão Embargado. Rejeição. Ciência

    ... momento porque não pode implementar o Modelo de Gestão e não leve os seus gastos ...6). 5. Em suas alegações finais, os embargantes protestam por que o Tribunal ...

  • HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É...

    ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da ...

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