modelo apelacao revisional

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  • Ação revisional. Cédula rural pignoratícia. Compra financiada de lavoura de trigo. Capitalização de juros. Honorários advocatícios. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Confirmam-se os honorários advocatícios arbitrados conforme os critérios legais, em percentual adequado à causa que segue modelo padronizado de argumentação jurídica. (Apelação Cível Nº 70055418123, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/08/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514, II E III, DO CPC. Rejeitada a preliminar de não-conhecimento da apelação, porque o recurso preenche os pressupostos exigidos nos incisos II e III, do art. 514 do CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização d...

    ... de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente ...Pleito revisional que não caracteriza a iliquidez do título, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização do sistema hamburguês, mais conhecido como sistema SAC, implica na cobrança de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante toda a con...

    ...Pleito revisional que não caracteriza a iliquidez do título, ...Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO CARLOS PEDROSO e Outra da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABUSIVIDADES DECLARADAS NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Impossibilitada a restituição da posse ao Réu, impõe-se ao Autor o dever de depositar o valor equivalente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, valor este que tomará de base o estipulado pela tabela FIPE da época da venda do bem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039080510, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 2...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABUSIVIDADES DECLARADAS NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Impossibilitada a restituição da posse ao Réu, impõe-se ao Autor o dever de depositar o valor equivalente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, valor este que tomará de base o estipulado pela tabela FIPE da época da venda do bem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039080510, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 2...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização do sistema hamburguês, mais conhecido como sistema SAC, implica na cobrança de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante toda a con...

    apelação cível. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ...Pleito revisional que não caracteriza a iliquidez do título, ...

  • AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...

    ...Trata-se de apelação interposta pelas partes contra a sentença de ... ao direito comparado onde, ao lado do Modelo do Direito Codificado adotado no Brasil (. Civil ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização do sistema hamburguês, mais conhecido como sistema SAC, implica na cobrança de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante toda a con...

    apelação cível. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ...Pleito revisional que não caracteriza a iliquidez do título, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. A utilização do método de amortização do sistema hamburguês, mais conhecido como sistema SAC, implica na cobrança de juros capitalizados, pois em seu modelo matemático há a presença de um coeficiente multiplicador atuando durante toda a con...

    apelação cível. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ...Pleito revisional que não caracteriza a iliquidez do título, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DE AUTO DE LANÇAMENTO. INCAPACIDADE DO ADQUIRENTE RECONHECIDA. Trata-se de ação de cancelamento de registro e de auto de lançamento, através da qual pretende a parte autora ver declarada a inexigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo placas IGP7863, marca Omega/GLS, modelo 1997 e cancelado o registro do referido automóvel, a qual foi julgada procedente na origem. Preliminar ex-officio - Recurso de apelação que não merece ser conhecido, em razão da ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, com mera transcrição de peças processuais, "ex vi legis" do inc. II do art. 514 do CPC, haja vista que a atu...

    ... que a atuação de segundo grau é revisional, de forma que depende de recurso da parte ...

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