modelo carta despedimento

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94 documents for modelo carta despedimento
  • RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, afasta a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergi...

    ... do pleno emprego conforme preconiza a Carta Magna em seu artigo 1°, Inciso III e IV que ... a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da ... à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva ...

  • ... se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. ... h) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo ...b) Súmula n. 212 do TST - "Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do ...

  • NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

    ... previu como justa causa para o despedimento do empregado, no art. 5.º, letra “b”, a ... . Outrossim, ouvida através de Carta Precatória o depoimento da testemunha convidada ..., o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORA...

    ... Restou incontroverso o fato de que o despedimento, sem justa causa, de todos os empregados que ... precisamente no inciso X do artigo 5º da Carta Política. Perante o juízo, porém, disse o ... loja; o autor classificado como júnior, a modelo como sênior. E, a folhas 32/33, oferece ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO CITRA PETITA, E, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ERIGIU A MORADIA À CONDIÇÃO DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO OU GERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESSALVA DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INSCRITOS NA CARTA MAGNA E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE SOLUÇÃO PARA OS CASOS DE COLISÃO E CONCORRÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRECONIZADO POR CANOTILHO. 1. A regra do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91, lei do inqui...

    ...) é que se lhe não afeiçoaria ao modelo normativo (. fattispecie. abstrata). “Ou, ... eleitos dos trabalhadores em caso de despedimento (art. 55.º/6). “b) Prevalência dos direitos ...

  • ... frente, esse processo de eclipsamento do modelo da CLT e afirmação do modelo do FGTS. II. As ...Viria a constar, logo em seguida, da Carta de 1937, do corpo da Consolidação das Leis do ... devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial atual acerca da norma extraída do artigo 2º, §2º, da CLT, para a ordem justrabalhista é irrelevante o fato de uma empresa estar ou não sob o controle hierárquico da outra para fins de formação de grupo econômico, bastando que os referidos elementos afluam para uma atuação comum, configuradora de uma convergência e unidade de interesses, em integração interempresarial. Apelo improvido, no aspecto.

    ...De acordo com a tabela FIPE, o modelo mais simples do veículo Captiva (2.4, 16 ...Por sua vez, dispõe o artigo 195 da Carta Magna, alterado pela EC 20/1998:. Art. 195 - A ... média dos doze meses anteriores ao despedimento; e (c) acrescer à condenação o pagamento dos ...

  • ... do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre ...9.279/1996 - A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... Súmula n. 212 do TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. n. 121/2003, DJ ...

  • ...194 . Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... extraordinárias obrigatórias, de despedimento sem aviso prévio nem indenização, de ...

  • EMENTA. PROVA DA ENTREGA DOS EPI´S – EQUIPAMENTOS INADEQUADOS QUE NÃO ELIDIRAM A DOENÇA PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE PATRONAL – DANOS MORAIS. Inquestionável que o surgimento da doença está justificada pelos altos índices de ruídos constatados pelas medições na reclamada, cujos protetores auriculares tipo concha e plug não reduziram o risco em parâmetros que pudessem afastar a lesão, que com o passar dos anos foi evoluindo e desencadeou na moléstia atualmente diagnosticada, perda auditiva induzida por ruído ocupacional PAIRO. As informações de atividade do INSS demonstram que foram quase 10 (dez) anos de labor exposto ao agente nocivo (ruído acima do permitido na norma regulamentadora, 85 db), contemporâneos ao início das queixas do reclamante. Outro importante fator e que rechaça qualqu...

    ... indeferida a oitiva de sua testemunha por Carta Precatória para fins de comprovar a entregar de ... de entrega com assinatura do empregado, modelo do equipamento entregue, Certificado de ... PM esenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..” (in. ...

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