APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA FIXA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - SUSPENSÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR -AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ENDEREÇO - ASSINANTE IDOSO E ACAMADO - MATÉRIA TÁTICA NÃO CONTESTADA - CONTESTAÇÃO ESTEREOTIPADA NO MODELO DE CONTESTAÇÃO EM DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE O CABIMENTO DA ASSINATURA MENSAL NOS CONTRATOS DE TELEFONIA COMUTADA - ASSINANTE COM SEQÜELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - DANO MORAL "IN RE IPSA" - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA - VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DOS FATOS - SENTEN...
... réu leva ao protocolo um modelo de contestação, nem sempre adequado ao pedido inicial. Nesta dema...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DA EXIBIÇÃO. Considerando que no caso concreto os documentos juntados com a contestação consistem em modelo padrão de contrato de cartão de crédito, não coincidindo o número, nem os valores com aqueles indicados pelo autor, impõe-se à ré o dever de exibir os documentos postulados pelo autor. Honorários advocatícios majorados. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040616989, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/12/2011)
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defes..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apres...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DA EXIBIÇÃO. Considerando que no caso concreto os documentos juntados com a contestação consistem em modelo padrão de contrato de cartão de crédito, não coincidindo o número, nem os valores com aqueles indicados pelo autor, impõe-se à ré o dever de exibir os documentos postulados pelo autor. Honorários advocatícios majorados. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040616989, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/12/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a obreira logrou êxito em demonstrar ter exercido as mesmas funções que a modelo, percebendo, contudo, salário diverso. Não-provido. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Prova dos autos que confirma os prejuízos sofridos pela reclamante em razão das alterações contratuais decorrentes da supressão do pagamento a título de comissões e redução do percentual. Mantém-se o julgado. PAGAMENTOS POR FORA. Espécie em que a reclamada, tal como procedido na contestação, acaba por admitir o pagamento de prêmios, ainda que de forma não habitual, admitindo, ainda, que ocorreram créditos em favor da reclamante a título de prêmios. Por conseguinte, com base na prova testemunhal, são devidos os reflexos, tal com...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G...5.4.3. Tal contestação é de conhecimento da SLTI, que implementou regra ...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA APLICADOS NAS PARCELAS CONSIGNADAS. Não conhecido. DESPESAS DE COBRANÇA. É abusiva a cobrança de honorários advocatícios e custas extrajudiciais, em cumulação com encargos de inadimplemento previstos no contrato. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NO QUE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039249313, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 28/04/2011)
...Em trinta e duas páginas de contestação, teceu comentários absolutamente desnecessários ...Enfim, valeu-se de um modelo de contestação provavelmente utilizado em açõe...
Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, conforme estipula o art. 300 do CPC. Dessa constatação decorre o princípio da eventualidade, sendo impossível a posterior apresentação de fato impeditivo do direito, em face da ocorrência da preclusão. II - Hipótese em que, ao contestar o pleito de equiparação salarial, a ré limitou-se a afirmar que não havia diferença salarial entre a reclamante e o modelo, nada alegando sobre diferença de tempo de serviço superior a dois anos, argumento que sequer merece conhecimento. IV - Percebendo o modelo salário superior ao da acionante, impõe-se a manutenção do decisum que implicou o deferimento das diferenças ...
... ou maior produtividade por parte do modelo no exercício da função de soldador. O superviso...A contestação admite o exercício da mesma função (soldador), ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...434). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, em síntese:. (a) "que todos os document... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR...
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